RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801897-56.2020.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801897-56.2020.8.18.0162

RECORRENTE: AURIDEIA LUSTOSA DE ARAUJO, ANTONIO TEIXEIRA DE MORAES

Advogado(s) do reclamante: RENATO LOPES AMORIM, ANDREIA LUSTOSA TEIXEIRA DE MORAES

RECORRIDO: REDECARD S/A, SABANCO SERVICOS DE ASSISTENCIA BANCARIA E COMERCIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, EDUARDO DE CARVALHO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE CARVALHO MENESES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DO DESVIO
PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801897-56.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: AURIDEIA LUSTOSA DE ARAUJO, ANTONIO TEIXEIRA DE MORAES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA LUSTOSA TEIXEIRA DE MORAES - PI10545-A, RENATO LOPES AMORIM - PI12058-A

RECORRIDO: REDECARD S/A, SABANCO SERVICOS DE ASSISTENCIA BANCARIA E COMERCIAL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi cobrada indevidamente por dívida de cancelamento de contrato com uma empresa que administra máquinas de cartão de crédito. Afirma que o valor foi cobrado indevidamente, tendo em vista que a própria ré que deu causa à não devolução da maquineta.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

I – CONDENAR a parte requerida REDECARD S/A ao pagamento, a título de repetição de indébito, da quantia total de R$ 580,47 (quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), com atualização monetária da data do efetivo pagamento pelo autor (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); 

II – CONDENAR a parte requerida REDECARD S/A a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

 O recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias, ou subsidiariamente, reduzir o quantum (ID 7429174).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

                 Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/06/2024