PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO BANCÁRIO. CONTRATO JUNTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do contrato objeto da demanda, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados na avença, impõe-se a conclusão da existência e validade do negócio promovido entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800197-77.2022.8.18.0064 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800197-77.2022.8.18.0064

APELANTE: JOEL RODRIGUES DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: MILER DE ANDRADE ALENCAR

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800197-77.2022.8.18.0064
Origem: 
APELANTE: JOEL RODRIGUES DOS REIS 
Advogado do(a) APELANTE: MILER DE ANDRADE ALENCAR - PI16837-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação cível interposta por Joel Rodrigues dos Reis, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação judicial de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, aqui versada, proposta contra o Banco Cetelem S.A, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. Condenou a parte apelante, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pela parte ré, verbas sob condição suspensiva em virtude da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Para tanto, entendeu o juízo sentenciante, em resumo, que "(...) a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré."

Inconformada, a parte apelante alega que o contrato objeto destes autos foi fraudulento e que os descontos realizados em seu benefício são ilegais. Assevera que não há agência do banco recorrido na cidade onde reside e que houve a falsificação do contrato e de sua assinatura, bem como que restaram configurados os danos morais alegados.

Defende a possibilidade de inversão do ônus da prova e a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Aduz, ainda, a possibilidade de compensação da indenização com o valor disponibilizado pelo banco. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o banco apelado defende preliminarmente a ausência de interesse recursal e, no mérito a regularidade da contratação, com a assinatura de contrato e realização, pelo banco, da transferência de valor. Defende a inexistência de danos materiais e morais. Pede, portanto, que seja negado provimento à apelação interposta.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à parte apelante (ID.13452233), para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

Teresina, 20/06/2024