JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800004-25.2022.8.18.0141 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800004-25.2022.8.18.0141

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA ELIENE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MARCONDES GOMES DE ARAUJO, CINARA IANE MONTE DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800004-25.2022.8.18.0141

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800004-25.2022.8.18.0141

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA ELIENE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: MARCONDES GOMES DE ARAUJO, CINARA IANE MONTE DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que estava precisando instalar energia elétrica em sua nova residência; que buscou os serviços da Equatorial para referida instalação; que foi surpreendida com a informação que estava em débito com a Equatorial, por falta de pagamento em uma outra residência; que buscou a Equatorial para buscar justificativas sobre o caso; que jamais residiu ou mesmo firmou contrato com a Demandada para fornecimento de energia elétrica naquele local e sequer sabe quem reside no endereço que consta seu nome como titular da responsabilidade sobre fornecimento de energia elétrica. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; tutela de urgência para determinar que a requerida proceda ao imediato fornecimento de energia na residência adquirida pela autora; inversão do ônus da prova; exclusão do nome da Requerente da titularidade da UC nº 0583714-6, instalada na Rua Cons. Mateus, nº 993, bairro Santa Inês e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; a autora é titular da unidade consumidora nº 0583714-6, a qual possui débito de R$ 433,07 (quatrocentos e trinta e três reais e sete centavos), cujos avisos de inadimplemento foram assinados pela própria parte; em setembro de 2020 a autora solicitou uma ligação nova na Localidade Sapucaia, a qual foi indeferida pela existência de dívida vinculada em seu nome. Assim, entende pela impossibilidade de indenização por danos morais e postula a improcedência dos pleitos constantes na exordial.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Analisando todo o acervo probatório, verifica-se que existem três unidades consumidoras titularizadas pela autora: 11881372, 05837146 e 17937272. A unidade consumidora de nº 17937272 (situada na Localidade Sapucaia, zona rural de Altos/PI) consiste na que foi solicitada e negada a ligação de energia elétrica. A unidade consumidora de nº 05837146 (localizada na Rua Cons. Mateus, 993, Santa Inês, Altos/PI) constitui residência anteriormente ocupada pela autora e na qual atualmente mora seu filho. Consoante documentação de ID 32059922, na data de solicitação de ligação de energia elétrica na unidade consumidora de nº 17937272 (09/09/2020), todos os débitos até então existentes da unidade consumidora de nº 05837146 foram pagos. Por sua vez, a unidade consumidora de nº 11881372 (situada na Rua Cons. Mateus, s/n, São Sebastião, Altos/PI) não foi reconhecida pela demandante, que nega ter solicitado sua abertura e contraído o débito dela correspondente. Uma vez que a autora afirma não ter solicitado a abertura da unidade consumidora de nº 11881372 nem usufruído do serviço que originasse o débito no local, cumpria à parte requerida refutá-la. Trata-se de simples regra de distribuição do ônus da prova, previstas no art. 373 do Código de Processo Civil. Todavia, a parte demandante não fez juntada de nenhuma documentação assinada pela autora e que legitimasse o cadastro da unidade consumidora de nº 11881372 em seu nome. Deste modo, por causa da conduta ilícita praticada pela parte requerida, deve esta ser obrigada a indenizar a autora. Passa-se, então, a discutir o valor devido da indenização. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da peça inicial, para: 1) Condenar a parte requerida à obrigação de fazer, qual seja proceder com a ligação da energia elétrica no imóvel da parte requerente situado na Localidade Sapucaia, zona rural de Altos/PI (unidade consumidora de nº 17937272), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) Condenar a parte requerida a pagar à requerente a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês da data da citação e correção monetária (INPC) desde o arbitramento. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para exclusão da titularidade da unidade consumidora nº 0583714-6.

 

Inconformada, a Recorrente reiterou os termos da contestação, requerendo a reforma da sentença, diante da inexistência de responsabilidade da Recorrente e de danos indenizáveis; a modificação da sentença quanto à efetivação da ligação de energia no prazo de 30 dias, impedindo qualquer imputação de multa por descumprimento; e entendendo pela manutenção da condenação em indenização por danos morais, que seja revisto o quantum indenizatório.

 

Em contrarrazões, a Recorrida reiterou os termos da inicial, requerendo a manutenção da sentença, com a majoração dos danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.