poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800679-89.2020.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIRA
APELADO: GEOVANI MENDES DE MENESES - ME

DECISÃO

Compulsando-se os autos, verifica-se que o impetrante interpôs Agravo Interno em face de acórdão da 6ª Câmara de Direito Público.

Ocorre que, por evidência, o referido recurso é manifestamente incabível, visto que o julgamento recorrido é colegiado e o Agravo Interno só é interposto contra decisão monocrática do relator, a fim de levar a discussão para o órgão composto pelos pares, conforme inteligência do art. 1.021 do CPC.

Ademais, o único recurso cabível nessa mesma instância recursal, após o julgamento da apelação pela Câmara, seria “Embargos de Declaração”, com o qual não se confunde o peticionamento apresentado, visto que não há sequer menção à existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, e ante a constatação de erro grosseiro, impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019)

Portanto, deixo de conhecer do presente Agravo Interno e determino seja verificado e certificado o trânsito em julgado do processo, com posterior baixa e arquivamento.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator