EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INOMINADO. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803827-56.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803827-56.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA ANTONIA ALVES GUIMARAES SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: LISE ANE DA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INOMINADO. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 I - RELATÓRIO

Trata-se de ação possessória  na qual a parte autora aduz que é legítima possuidora de um imóvel, sito à Quadra K, Bloco 3K, Apartamento 12, Residencial Wall Ferraz, CEP 64038-120, Teresina -PI desde 03 de julho de 2015 - cf. Termo de Recebimento de Imóvel e Relatório de Vistoria de Imóvel, em anexo.

Afirma que, por questões pessoais, teve que se ausentar um tempo do imóvel. Ocorre que, em 18 de Setembro de 2021, esta recebeu a informação de que a requerida havia invadido o seu imóvel e dele se apropriado injustamente.

Ao final, requer-se seja julgada procedente a presente demanda, reintegrando-se a Requerente na posse do terreno objeto de esbulho, determinando-se a Requerida que desocupe o imóvel invadido e se abstenha de turbar/esbulhar a posse da Requerente no imóvel.

Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão de incompetência absoluta.

Irresignada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o juizado especial possui competência para julgar o presente caso. 

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o relatório.

VOTO

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto

Teresina, 05/06/2024