EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753601-04.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753601-04.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JAIME DA PAZ FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAIME DA PAZ FILHO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS (Processo nº 0807826-39.2020.8.18.0140, 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 9534941 – Pág. 1), o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por entender que a parte ora agravante juntou aos autos demonstrativo de rendimentos, onde se observa uma renda líquida superior a quatorze mil reais (R$ 14.000,00), não se enquadrando na situação de hipossuficiente.

Afirma o agravante, em suas razões recursais que não pode arcar com o ônus das custas, sem prejuízo do próprio sustento, em decorrência de sua insuficiência financeira.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja atribuído efeito ativo, a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado.

Consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça ao agravante.

Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, se verificam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da gratuidade pleiteada e consequentemente, para a reforma da decisão hostilizada.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em análise ao contexto, observa-se que o agravante possui uma renda razoável, algo em torno de quatorze mil, oitenta e seis reais e sessenta e três centavos (R$ 14.086,63).

De acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos (R$ 44.299,73), será em torno de três mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos (R$ 3.796,44), montante bem inferior ao rendimento líquido do agravante, razão pela qual não resta demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, nos autos da ação originária o d. Magistrado a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais.

Portanto, acertada a decisão ora agravada, não havendo que se falar em impossibilidade da parte agravante de arcar com as custas. Nesse sentido, vejamos:

“PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA BENESSE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVA MISERABILIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Pessoa jurídica. Associação. Justiça gratuita. Excepcionalidade. Indeferimento. Manutenção. Ausência de comprovação quanto à alegada situação de necessidade do benefício. Benefício que deve ser deferido a quem comprova miserabilidade jurídica. Situação não evidenciada nos autos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20924477520208260000 SP 2092447-75.2020.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 18/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)”.

Assim, pelas provas carreadas aos autos, inexiste prova a consubstanciar a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente.

Diante do exposto, e sem de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, a fim de manter, na íntegra, a decisão hostilizada.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 29/05/2024