EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO AUTORIZADO- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751664-56.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751664-56.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO ASSIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO AUTORIZADO- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO ASSIS DA SILVA contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais (Processo nº 0801884-26.2020.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Na decisão agravada, o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios da sua renda.

O agravante, em suas razões recursais, argumentou que a decisão agravada que indeferiu pedido a Assistência Judiciária Gratuita merece reforma, haja vista não possuir condições de pagar as despesas processuais.

Afirmou que não pode arcar com o ônus das custas, sem prejuízo do próprio sustento, em decorrência de sua insuficiência financeira.

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja atribuído efeito ativo, a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado.

Consta decisão deferindo a gratuidade da justiça ao agravante.

Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade.

In casu, de uma análise da documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, se verificam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da gratuidade pleiteada e consequentemente, para a reforma da decisão hostilizada.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil prevê o art. 99, §2º que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Em análise ao contexto, observa-se que o agravante possui uma renda razoável, com o valor líquido mensal em torno de quatro mil, setecentos e setenta e oito reais (R$ 4.778,00).

De acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos (R$ 69.409,29), será em torno de cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos (R$ 5.651,90), montante que supera os rendimentos mensais do agravante, contudo não acarreta a imediata concessão da gratuidade da justiça.

Certo é que este Poder Judiciário não pode se esquivar em observar que o valor das custas processuais, e a afirmação da parte de que, nesta hipótese, não pode suportar o pagamento em parcela única.

Nesta senda, faço remissão ao art. 98, § 6º, do CPC, que prevê o parcelamento das custas processuais, senão vejamos:

“§ 6^o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

Diante do exposto, e sem de maiores considerações, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, para indeferir gratuidade da justiça ao agravante, porém autorizado o parcelamento das custas processuais em até dez (10) vezes, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

É o voto.

 

 

Teresina, 29/05/2024