poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800876-19.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância]
APELANTE: CLARA REGINA LEITE COSTA, LEONIDAS DA SILVA ELVA DE SA, ANTONIO ARAUJO RODRIGUES
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLARA REGINA LEITE COSTA, LEONIDAS DA SILVA ELVA DE SÁ e ANTÔNIO ARAÚJO RODRIGUES, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, igualmente qualificada.

Em petição de id nº 15549279 – pág. 1, os Impetrantes/Apelantes requereram: “o arquivamento do presente processo, com a consequente baixa no registro, em virtude da perda de objeto da ação. Tal medida se impõe como reflexo direto da observância aos princípios jurídicos que norteiam o devido processo legal, garantindo-se, assim, a justa aplicação das normas processuais em consonância com a situação fática e legalmente comprovada nos autos”.

Tendo em vista que a pretensão inicial foi atendida espontaneamente pela Administração Pública, resta configurada a perda superveniente do objeto da Ação, por falta de interesse de agir, consubstanciando, assim, na prejudicialidade deste recurso.

Constata-se que se esvaiu o objeto da demanda, diante do referido fato superveniente, havendo a perda do objeto da ação que conduz a extinção do feito. 

Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, caput, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512, do STF e 105, do STJ). 

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.