EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO – CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. No caso vertente, o questionamento suscitado pelo embargante retrata cabalmente a contradição por ele indicada, visto que o acórdão, ao tempo em que determinou o pagamento do valor devido em 60 (sessenta) parcelas mensais, o fez sem observar o limite do pedido da parte interessada, importando em julgamento extra petita. 2. Do exposto, em observância ao que dispõe o art. 1.022, CPC, ACOLHO os embargos para retirar do acórdão a obrigação de parcelamento do débito, dando-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000249-06.2015.8.18.0112 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000249-06.2015.8.18.0112

APELANTE: EVANDRO DE SOUSA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: EMITERIO RODRIGUES DA ROCHA NETO, MIRIAM SILVA CARVALHO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO – CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1). No caso vertente, o questionamento suscitado pelo embargante retrata cabalmente a contradição por ele indicada, visto que o acórdão, ao tempo em que determinou o pagamento do valor devido em 60 (sessenta) parcelas mensais, o fez sem observar o limite do pedido da parte interessada, importando em julgamento extra petita. 2). Do exposto, em observância ao que dispõe o art. 1.022, CPC, ACOLHO os embargos para retirar do acórdão a obrigação de parcelamento do débito, dando-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em observância ao que dispõe o art. 1.022, CPC, ACOLHER os embargos propostos para retirar a obrigação de parcelamento do débito, dando-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.”

Relatório

Cuida-se de Embargos dos Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, propostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – EQUATORIAL PIAUÍ, Id 11170169, admitindo a existência de vícios no acórdão, Id 11052874, tendo como parte embargada EVANDRO DE SOUSA MARQUES, qualificado nos autos.

Alega que a contradição se restringe ao fato de que foi dado pelo provimento parcial ao recurso, para fracionar o pagamento do valor devido em 60 (sessenta) parcelas mensais. No entanto, alega que esse fracionamento não se mostra razoável e proporcional. Destaca que o embargado sequer requereu o parcelamento do débito na exordial, assim como não pediu no recurso de apelação, de modo que a decisão importa em julgamento extra petita.

Requer o acolhimento dos embargos para modificar e sanar a contradição.

O Embargado, intimado, deixou escoar o prazo, sem impugnação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digitais.

             Passo ao voto.

 

Voto

No Processo Civil como é cediço, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão judicial.

No caso vertente o acórdão embargado concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para fracionar o pagamento do valor devido em 60 (sessenta) parcelas mensais. Todavia, não há nos autos requerimento nesse sentido, circunstância que importa em julgamento extra petita

É cediço que o limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º, CPC). O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório.

No caso, o questionamento suscitado pelo embargante retrata cabalmente a contradição por ele indicada, visto que o acórdão, ao tempo em que determinou o pagamento do valor devido em 60 (sessenta) parcelas mensais, o fez sem observar o limite do pedido da parte interessada.

Do exposto, em observância ao que dispõe o art. 1.022, CPC, ACOLHO os embargos propostos para retirar a obrigação de parcelamento do débito, dando-se pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator