poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800232-92.2020.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: LUCILENE ALVES DE ARAUJO, ANSELMA DE ARAÚJO PEREIRA, EDUARDO BORGES PESSOA, MARIA EUNICE DA SILVA MENDES, JOÃO EVANGELISTA NERES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Beneditinos-PI que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial – LOAS.

Como se trata de demanda de competência da Justiça Federal, o recurso de Apelação deverá ser encaminhado para o TRF, na forma do art. 109, I, § 3º e 4º da CF, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Posto isso, encaminhe-se os autos para o TRF-1ª Região, para processamento e julgamento do Recurso de Apelação.

Proceda-se à baixa do feito após os trâmites legais.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

                        - Relator -