RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MATRÍCULA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INJUSTIFICAMENTE SUBMETE A CONSUMIDORA, NA CONDIÇÃO DE ALUNA VETERANA, À SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE EM RELAÇÃO AOS ALUNOS CALOUROS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANTE ADIMPLIDO. LEI ESTADUAL Nº 7.472/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802583-34.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802583-34.2021.8.18.0123

RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RECORRIDO: DAYNNE DUMFRIES DE ANDRADE COELHO

Advogado(s) do reclamado: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSIVIDADE DO PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MATRÍCULA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INJUSTIFICAMENTE SUBMETE A CONSUMIDORA, NA CONDIÇÃO DE ALUNA VETERANA, À SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE EM RELAÇÃO AOS ALUNOS CALOUROS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANTE ADIMPLIDO. LEI ESTADUAL Nº 7.472/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que requereu o cancelamento de sua matrícula junto à instituição ré dias antes do início das aulas, momento em que requereu também a integral restituição do valor da matrícula. Aduz que a requerida negou o pedido de restituição da quantia paga ao argumento de que o autor por não ser calouro não possuía tal direito, hipótese prevista no contrato assinado pelas partes. Razão pela qual pleiteia a reparação pelos danos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar nula a cláusula II, § 9º do contrato firmado entre as partes e determinar que a requerida restitua ao requerente a quantia de R$ 8.913,62 (oito mil novecentos e treze reais  e sessenta e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros simples desde 30/07/2021, sendo-lhe permitido a retenção de até 10% (dez por cento) deste valor.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da autonomia didático-científica da IES; da impossibilidade de devolução de mensalidade. legitimidade da cobrança. ausência de comprovação do alegado. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, mostra-se abusivo o indeferimento, na via administrativa, de retenção integral dos valores em caso de desistência de curso ofertado pela recorrente, quando não seja vestibulando.  

Não há, no contrato firmado, previsão para devolução de valores a alunos veteranos, referente a rematrículas. Assim, a ausência de previsão contratual, entretanto, não pode ser óbice à devolução pretendida, eis que a retenção integral do valor da matrícula para aluna que não iria dar continuidade ao curso e que efetuou pedido de cancelamento da matrícula antes do início das aulas, coloca a aluna em desvantagem exagerada e implica em ato incompatível com a boa-fé, notadamente quando essa devolução é realizada para alunos calouros, o que infringe o disposto no artigo 39, V do CDC.

Desse modo, considerando a abusividade da cláusula II, § 9º do contrato firmado entre as partes e em razão da legislação estadual (Lei nº 7472/2021) então vigente, deve a requerida restituir a quantia paga pelo requerente a título de matrícula, sendo permitido a retenção de até 10% (dez por cento) do referido valor.

 

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 20/06/2024