PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – NÃO RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na cautelar de produção antecipada de prova, intentada para que a parte requerida apresente o documento exigido pela parte requerente, apenas é cabível a condenação em honorários advocatícios se a primeira oferecer resistência. Precedentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807767-68.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807767-68.2021.8.18.0026

APELANTE: CELSO SA DE QUEIROZ

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – NÃO RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. Na cautelar de produção antecipada de prova, intentada para que a parte requerida apresente o documento exigido pela parte requerente, apenas é cabível a condenação em honorários advocatícios se a primeira oferecer resistência. Precedentes.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807767-68.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: CELSO SA DE QUEIROZ 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação intentada por Celso Sá De Queiroz, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação de pedido de produção antecipada de provas aqui versada, que propusera contra o Banco Pan s.a, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir o processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o contrato nº 37289062 (objeto desta demanda) já foi apresentado e encontra-se em discussão na ação declaratória nº 0807830-93.2021.8.18.0026. Por fim, declarou custas remanescentes pelo autor e sem honorários, em face do princípio da causalidade.

Em despacho de id. 13831950, foi determinado o empréstimo de prova, nos termos do art. 372 do CPC, uma vez que o apelante protocolou ação declaratória nº 0807830-93.2021.8.18.0026 e a requerida, na ocasião, juntou o contrato nº 346629815-9 (objeto desta demanda).

A parte apelante, inconformada com a sentença, alega que deve haver pagamento de honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de prova. Afirma que o apelado deverá responder pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, por ter dado causa a extinção processual. Requer, conhecimento do presente recurso de Apelação e provimento, a fim de que seja reformada a Sentença para que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico da apelante.

Assegura que os honorários são ainda devidos se houver pretensão resistida em juízo e requer, por fim, a reforma da sentença, para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais. Também pede a prorrogação da gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos pela apelante deixando transparecer, em síntese, que o magistrado dera à lide correto desfecho. Clama, enfim, pela manutenção da sentença.

Sem parecer de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, impõe-se ressaltar, ab initio, que não há, nos autos, prova de resistência por parte do apelado quanto ao pedido de exibição do documento formulado pela apelante. O que de certo existe é que o primeiro, tão logo citado, apresentara o documento reclamado pela segunda nos autos do processo nº 0807767-68.2021.8.18.0026, em id. 10415581.

Depois, em relação aos honorários advocatícios, cabe frisar que o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, nas cautelares de exibição de documentos, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação em honorários advocatícios se aquele que deva exibi-los resistir.

Não fora assim e, decerto, não teríamos nos nossos tribunais precedentes como este, o qual, diga-se de passagem, bem se ajusta ao caso em tela, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No caso dos autos não houve resistência do réu ao pedido inicial. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça a condenação em ônus sucumbenciais em sede de produção antecipada de prova somente é devida na hipótese em que a parte requerida resiste à pretensão. Precedentes.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(TJ-RJ – APL: 01391023920178190001, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 27/08/2019).”

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça

 

Teresina, 28/05/2024