RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DO JUÍZO. ART. 914 DO CPC. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016747-83.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016747-83.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

RECORRIDO: VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO, OSVALDO ANDRADE ARAGAO

Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO, THIAGO SARAIVA NUNES MACHADO, JULIANO LEAL DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DO JUÍZO. ART. 914 DO CPC. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016747-83.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CONDOMINIO VILA MEDITERRANEO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

RECORRIDO: VANIA LUCIA SOUSA ARAUJO ANDRADE ARAGAO, OSVALDO ANDRADE ARAGAO
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO LEAL DE CARVALHO - PI3692-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.  

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão que julgou procedente Embargos à Execução opostos no bojo de uma Execução por Título Executivo Extrajudicial, em razão de ter sido acolhida a preliminar de ilegitimidade sustentada pelos executados. 

Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz, em síntese, a necessidade de garantia do objeto da execução para a interposição de embargos à execução, a legitimidade dos executados, como proprietários legais do imóvel.  

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. 

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, vale frisar que, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, o devedor “poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” 

Quanto à alegada ausência de segurança do juízo, reputo desnecessária, atendo ao disposto no art. 914 do CPC, ora aplicado por força do art. 52, caput, da Lei 9.099/95, restando, pois, prejudicado o pleito de gratuidade judicial. 

Os executados fincam-se sua insurgência na sua ilegitimidade, pois firmaram contrato de compra e venda de ágio da unidade Corinto – 403, em julho de 2010, transação esta que foi cientificada à administradora do condomínio. No entanto, compulsando os autos, verifico que os próprios executados ingressaram com Ação de Rescisão do referido contrato de compra e venda no ano de 2015 – Processo 0000440-64.2015.8.18.0140 -, demanda esta julgada parcialmente procedente em junho de 2018 para, em síntese, determinar a resolução da aludida contratação. Ademais, referido julgado foi mantido em agosto de 2020, por Acórdão transitado em julgado.

Vale frisar ainda que o pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel. No presente caso, a Sentença acima referida concedeu antecipação de tutela, consistente em determinar a imissão na posse do imóvel aos autores, ora executados, em 25 de junho de 2018, data a partir da qual estes devem ser legitimados a responderem à execução das respectivas cotas condominiais, já que o aludido julgado também condenou o Sr. MAURO MARTINS DE HOLANDA TORRES FORMIGA a efetuar o pagamento das referidas obrigações pelo período em que esteve na posse do bem. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A despeito da natureza propter rem da obrigação condominial, que vincula o adquirente do imóvel, sua responsabilidade de pagamento das cotas condominiais somente se inicia a partir da entrega das chaves, momento em que efetivamente passa a ter o uso e gozo do bem, de modo que, acaso arcasse com o pagamento de taxas anteriores à sua imissão no imóvel, teria direito de regresso em face da construtora.  (TJMG - Apelação Cível  1.0000.22.180056-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023).

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de deferir parcialmente os Embargos à Execução e reconhecer a ilegitimidade passiva das partes VANIA LÚCIA SOUSA ARAÚJO e OSVALDO ANDRADE ARAGÃO apenas quanto às cotas com vencimentos entre 30/03/2018 a 30/05/2018, devendo a Ação de Execução prosseguir em face destes quanto às cotas com vencimentos em 30/06/2018 a 30/01/2019 e 28/02/2019.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/06/2024