poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0806408-49.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Taxa de Iluminação Pública]
APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
APELADO: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Cuida-se de Apelação Cível, Id 16687994 interposto pelo MUNICÍPIO DE JATOBÁ – PI,, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença que julgou o mérito da ação.

Ao admitir a ação, a magistrada de piso, declarou que a “Ação sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)”, Id 16687986.

Ao proferir a sentença objeto do recurso, o julgador, de logo, pontuou:

(…) de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressaltado que a demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º, do artigo 2º , da Lei nº. 12.153 /09.

Dada essas circunstâncias, a sentença guerreada desafia o recurso inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública que detém competência para processo e julgamento deste recurso.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator