APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO ORDINATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tal como capitulado no referido ato, “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” (art. 203, §4º, CPC). 2. Ademais, não bastasse isso, tratando-se de nulidade processual, é imprescindível considerar que o mesmo Codex Processual, por força do princípio da instrumentalidade das formas, é regido pelo brocardo jurídico pas denullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. 3. In casu, não é possível vislumbrar absolutamente nenhum prejuízo ocasionado a parte por conta do fato do ato de nomeação da Defensoria ter sido emanado por servidor, de modo que é incabível o pleito de nulidade ora em análise. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809762-07.2017.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809762-07.2017.8.18.0140

APELANTE: AUTO CAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA

Advogado(s) do reclamante: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

APELADO: CRISTIANO BEZERRA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO ORDINATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Tal como capitulado no referido ato, “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” (art. 203, §4º, CPC).

2. Ademais, não bastasse isso, tratando-se de nulidade processual, é imprescindível considerar que o mesmo Codex Processual, por força do princípio da instrumentalidade das formas, é regido pelo brocardo jurídico pas denullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo.

3. In casu, não é possível vislumbrar absolutamente nenhum prejuízo ocasionado a parte por conta do fato do ato de nomeação da Defensoria ter sido emanado por servidor, de modo que é incabível o pleito de nulidade ora em análise.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Por fim, majoro os honorários em 5% do valor da condenação, a título de honorários recursais, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISTIANO BEZERRA DE ARAÚJO em face de sentença pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação Monitória movida por AUTOCAR CENTER TRUCK DE PNEUS LTDA, julgou procedente a ação, nestes termos:

 

“Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, § 3º e § 8º do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento da obrigação.” (ID 10557070).

 

Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o ato de intimação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do Réu, ora Recorrente, foi emitido por servidor, e não por um juiz, como determina o art. 203, §4º, do CPC. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade da sentença apelada.

 

Contrarrazões no ID 10557082.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a nulidade da sentença apelada.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

Teresina – PI, data no sistema.

 

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

 

I. DO CONHECIMENTO

 

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

 

Constato ainda que o Agravo foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada.

 

Isto posto, conheço o Agravo de Instrumento em comento.

 

II. DO MÉRITO

 

Conforme relatado, o Apelante suscita, em suma, a nulidade de todo o processo de origem por conta da intimação da Defensoria Pública do Estado ter sido realizada por servidor, e não por juiz de direito.

 

A questão é de sobremaneira simples. O ato de intimação da Defensoria para responder como curador especia do réu revel citado por edital é ato impositivo estabelecido pelo art. 72, II, do CPC.

 

Assim, tal como capitulado no referido ato, “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” (art. 203, §4º, CPC).

 

Ademais, não bastasse isso, tratando-se de nulidade processual, é imprescindível considerar que o mesmo Codex Processual, por força do princípio da instrumentalidade das formas, é regido pelo brocardo jurídico pas denullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo.

 

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

 

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade

 

Nessa linha, a jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que “o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no AREsp 1310558/SP).

 

In casu, não é possível vislumbrar absolutamente nenhum prejuízo ocasionado a parte por conta do fato do ato de nomeação da Defensoria ter sido emanado por servidor, de modo que é incabível o pleito de nulidade ora em análise.

 

Dessa forma, a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

 

III. CONCLUSÃO

 

À vista disso, conheço a Apelação Cível, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada.

 

Por fim, majoro os honorários em 5% do valor da condenação, a título de honorários recursais.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 07.06.2024 a 14.06.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.