JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEVIDAMENTE INTIMADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800071-50.2021.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800071-50.2021.8.18.0003

RECORRENTE: CHARLES FRANCO DE OLIVEIRA LOPES

Advogado(s) do reclamante: SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEVIDAMENTE INTIMADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. Ajuizada por CHARLES FRANCO DE OLIVEIRA LOPES em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ademais, deixo de aplicar o Art. 317 da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), por entender que tal previsão não encontra guarida no sistema dos Juizados Especiais, em conformidade com o Enunciado 161[2] do FONAJE e Ofício Circular 007/2016-SGJE da Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Piauí.Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, especialmente para remarcar a audiência de conciliação e instrução, bem como conceder o benefício da gratuidade da justiça. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

O Recorrente pretende através do recurso inominado a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Pretende ainda que seja conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a incidência da força maior, que impossibilitou a parte e seu advogado de acessarem a sala virtual de audiência. Marcação de nova audiência de conciliação.

Compulsando os autos e diante da documentação acostada, entende-se que a parte recorrente faz jus apenas ao beneficio da justiça gratuita.

O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família.

No que se observa dos autos, o recorrente é servidor público, no entanto verifica-se que aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão descontos em sua folha de pagamento, que ocasionam o comprometimento do equilíbrio da sua renda e de sua família. Portanto, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciado com a justiça gratuita.

Por outro lado, no que se refere ao reconhecimento da incidência da força maior, que impossibilitou a parte e seu advogado de acessarem a sala virtual de audiência, entende-se que não restou comprovado. Dessa forma, visto que não trouxe aos autos provas plausíveis capazes de demonstrar justificativas de sua ausência na audiência UNA realizada no juízo a quo, resta improvido este pleito.

Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para conceder o beneficio da gratuidade da justiça ao recorrente. Quanto aos demais pedidos, a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/07/2024