RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012306-66.2019.8.18.0031 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012306-66.2019.8.18.0031

RECORRENTE: SOLON RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012306-66.2019.8.18.0031

Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: SOLON RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRIDO: DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA - PI13534-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO na qual o recorrente requer a nulidade das astreintes, em razão de ausência da intimação pessoal, bem como alega desproporcionalidade no valor fixado e propõe, subsidiariamente, a redução e não decretação do bloqueio via BACENJUD da quantia devida.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, in verbis:

"Assim, REJEITO os pedidos formulados nos Embargos à Execução, ante a inexistência de nulidade e excesso no quantum da multa cominatória, o que resta superado ao alegado pela parte embargante. Em consequência, determino intimação da parte executada para que realize o pagamento de R$ 22.310,41 (vinte e dois mil trezentos e dez reais e quarenta e um centavos) no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD com expedição imediata de alvará judicial em favor da parte exequente."

Inconformada com a decisão proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese (ID. 7559014): ausência de intimação pessoal; da invalidade das astreintes – súmula 410 do STJ; do excesso de execução arguido; da ausência de razoabilidade e proporcionalidade ao valor atribuído às astreintes.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID. 7559221).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, não merece prosperar a causa extintiva da obrigação sob a alegação de ausência de intimação pessoal da sentença e da ausência da juntada de AR, pois como vejamos no Art. 513, do CPC:

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

 

Destaca-se que a empresa recorrida fora intimada na forma correta, qual seja, a forma eletrônica, como consta no ID. 7559012, inclusive o próprio recorrente menciona na petição de interposição e no tópico referente à tempestividade do recurso (ID. 7559014, fls.1 e 3) que a intimação foi realizada no dia 29.03.2022.

Em relação aos demais pedidos, compulsando aos autos, entendo que a decisão merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/07/2024