JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800662-97.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800662-97.2023.8.18.0146

RECORRENTE: JOSE MARIA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA, CAIO OLIVEIRA SANTOS, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800662-97.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JOSE MARIA DE ARAUJO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO OLIVEIRA SANTOS - PI12520-A, DEBORA GUIMARAES OLIVEIRA - PI15327-A, MATEUS GUIMARAES OLIVEIRA - PI12326-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que é aposentado e titular de benefício junto a Previdência Social; que vem sofrendo descontos eu seu benefício sem a sua anuência e que não realizou negócio jurídico com o banco Requerido. Por esta razão, requereu: tutela antecipada para determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto em seu benefício; a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; a condenação do requerido por danos morais, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em Contestação o Requerido aduziu: que a contratação foi legítima; que não houve vício de consentimento e que os valores foram depositados em conta de titularidade do autor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante do conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido. No caso em tela, a demandada acostou farta documentação para o deslinde da causa a saber: custo efetivo total, cédula de crédito bancário, dossiê de contratação, demonstrativo de operações e TED. Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário; que não realizou negócio jurídico com o Recorrido e que juntou aos autos, documentos que comprovam que não realizou qualquer empréstimo.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.