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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN LOPES

HABEAS CORPUS Nº 0754333-43.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/2ª Vara

IMPETRANTE: Antonio Caetano de Oliveira Filho (Defensor Público)

PACIENTE: Antônio Wanderson da Silva Chaves

EMENTA

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE DETERMINADA NA ORIGEM. MANDADO DE DESINTERNAÇÃO EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO

O Defensor Público Antonio Caetano de Oliveira Filho impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Antônio Wanderson da Silva Chaves, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI.

 O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi apreendido em flagrante, em 09/04/2024, em razão da suposta prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 129, §9º, do CP; que o Ministério Público requereu a manutenção da internação provisória do paciente; que, em 12/04/2024, foi protocolado pedido de relaxamento da internação provisória, mas não houve manifestação da autoridade judicial; que a apreensão do adolescente é nula, ante a ausência de acompanhamento dos seus responsáveis em sede policial; que não existem os requisitos para internação do menor; que o adolescente faz acompanhamento psiquiátrico e é portador de retardo mental; que a internação deve ser usada como último recurso. Requer a concessão da liminar, a fim de que seja determinada a desinternação do paciente.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao Sistema Pje de 1º grau, verifica-se que a autoridade impetrada determinou, na data de ontem (22/04/2024), a imediata liberação do paciente, sendo expedido mandado de desinternação.

Portanto, a pretensão deduzida nessa ação de impugnação foi alcançada no juízo de origem, sendo forçoso concluir pela perda superveniente do interesse de agir no presente Habeas Corpus e pela consequente prejudicialidade do pedido.

Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, tendo em vista expressa disposição legal contida no art. 659 do Código de Processo Penal: “Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Em virtude do exposto, considerando a liberação do paciente no juízo de origem, declaro prejudicado o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 659 do CPP e julgo extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir.

Publique-se e arquive-se.

Desembargador Erivan Lopes

Relator