RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO. DEBITO QUITADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA DECOTADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803443-59.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803443-59.2022.8.18.0136

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: ELIANE LOPES DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO. DEBITO QUITADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA DECOTADA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803443-59.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: ELIANE LOPES DE ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, in verbis:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente e nesta parte para excluir o pedido de restituição de valor pago a maior após solicitação de alteração de categoria de consumo, o que faço para condenar a ré Águas de Teresina ao pagamento em favor da autora a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso (26/09/2022), ambos com fundamento nas súmulas 362 e 54 do STJ. Condeno a ré a pagar o valor de R$ 206,54 (duzentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Declaro nulo o processo administrativo n° 2022.12702625.62869. Confirmo a liminar concedida em id 37273374. Determino que a ré realize vistoria no imóvel com matricula 12702625-8 para que proceda atualização cadastral das ligações para alteração da descrição do imóvel de comercial para residencial, devendo assim proceder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.  Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: da síntese dos fatos; da complexidade: controvérsia sobre irregularidade na religação do abstecimento de água - da necessidade de perícia técnica - da incompetência do juizado especial cível; do mérito; da reforma da decisão ultra petita; da veracidade dos fatos. das razões que ensejaram a suspensão do abastecimento. da fraude apurada. da legalidade da multa aplicada. do exercício regular do direito; do não cabimento de danos morais e materiais; da veracidade das telas sistêmicas comprobatórias; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito e a religação do fornecimento de água na residência da requerente. Ocorre que, ao prolatar sentença, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dessa forma, constato que a sentença padeceu de vício ultra petita, na medida em que impôs condenação não pleiteada pela parte recorrida.

Os artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao constante na petição inicial apresentada, e é o autor, quando apresenta seu pedido, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) desse pedido, vez que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.

No caso em apreço, é possível perceber que a parte requerente/recorrida requereu indenização a titulo de danos morais, no entanto, se limitou ao valor de R$2.000,00(dois mil reais) no pedido. Desta feita, decidindo de forma ultra petita, faz-se mister a sua redução para os estritos limites balizados no pedido do recorrido, não podendo o julgador extrapolá-los.

Ressalte-se ainda que a sentença ultra petita trata-se de nulidade absoluta, podendo ser decretada a qualquer momento. Por fim, acrescenta-se que não seria o caso de anulação da sentença, mas tão-somente de suprimir os excessos, de forma a restringi-la aos questionamentos aviados pelas partes, conforme entendimento já fixado pelo STJ no REsp nº 84.847/SP.

Nestas condições, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo, portanto, a condenação por danos morais deve ser reduzida ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de julgamento ultra petita.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe parcial provimento para reconhecer o julgamento ultra petita e, em consequência, reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, mantenho a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/05/2024