JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE DE ÁGUA. INDEVIDO. APURAÇÃO UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800102-29.2021.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800102-29.2021.8.18.0146

RECORRENTE: NILVAN BARROS DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE DE ÁGUA. INDEVIDO. APURAÇÃO UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800102-29.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: NILVAN BARROS DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO DA SILVA CRUZ - PI10999-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - AGESPISA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

            Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que teve o fornecimento de água de sua casa interrompido de forma indevida.

                     Em contestação, a ré, ora recorrente aduzindo a legalidade da multa aplicada e a inadimplência da parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

                        Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos do autor, e o faço para i) confirmar a decisão de id n. 14272074; condenar a ré, ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A, declarar a inexistência do débito apurado pela demandada, no valor de R$ 760,04 (setecentos e sessenta reais e quatro centavos) – id n. 14262131; e, por fim, a compensar a parte autora pela indevida suspensão do fornecimento de água, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação.

Em sede de recurso inominado a recorrente pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 7454471).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina, 05/06/2024