EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SEGURADO. PROVA SUFICIENTE. LIVRE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. In casu, o autor/apelado, através de atestados médicos, cópias de exames e receituários, fez prova suficiente das lesões e consequentes limitações funcionais temporárias para a atividade habitualmente exercida (lavrador), bem como da qualidade de segurado. 3. Acerca da matéria, faz-se oportuno mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1651073/SC, segundo o qual “o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão”. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000126-84.2016.8.18.0043 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000126-84.2016.8.18.0043

APELANTE: INSS PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

APELADO: VALDINAR DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamado: JEANY PERANY FEITOSA NUNES

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SEGURADO. PROVA SUFICIENTE. LIVRE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. In casu, o autor/apelado, através de atestados médicos, cópias de exames e receituários, fez prova suficiente das lesões e consequentes limitações funcionais temporárias para a atividade habitualmente exercida (lavrador), bem como da qualidade de segurado.

3. Acerca da matéria, faz-se oportuno mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1651073/SC, segundo o qual “o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão”. Sentença mantida.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, que julgou parcialmente procedente a Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez – Processo nº 0000126-84.2016.8.18.0043 –, ajuizada por Valdinar da Conceição Silva, para determinar à autarquia federal “a implantar, bem como a pagar ao autor todas as parcelas devidas em atraso do benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar de 07/05/2013, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97” e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante alega que “não foi realizada perícia médica judicial no presente feito”. À vista disso, requer seja conhecido e provido o apelo, reformando-se a sentença.

O apelado, em suas contrarrazões, refuta as alegações do apelante, ao tempo em que pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se então a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos (previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), assim como cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

Ademais, sendo o apelante ente público, fica dispensado do recolhimento do preparo.

Portanto, evidenciados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

 

2. Da competência

 

Trata-se o presente caso de implantação de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Dessa forma, consubstanciada a exceção constitucional de competência da Justiça Federal constante no dispositivo acima referido, a demanda deverá ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.

 

3. Do mérito

 

Conforme se depreende dos autos, o autor/apelado ajuizou ação com vista ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o presente Recurso de Apelação, a fim de obter a reforma da sentença e declarar indevido o benefício concedido.

Visando melhor compreensão do caso, faz-se oportuno transcrever trecho da sentença atacada:

 

(…)

Com efeito, os laudos médico-pericial, de fls. 25/27/31/32, foi conclusivo no sentido da incapacidade por tempo indeterminado do autor para o exercício de atividade laborativa, o que, por reconhecido pelo próprio INSS a qualidade de segurado especial do autor (fls. 16), e tendo em vista independer a concessão do benefício previdenciário pleiteado de cumprimento de período de carência (art. 26, III da Lei nº 8.213/1991), autoriza a concessão do auxílio-doença buscado judicialmente.

Noutro ponto, não há falar em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez diante da natureza temporária da incapacidade apresentada pelo autor.

(…)

Quanto a data inicial para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a que faz jus o autor, tenho, na linha de precedente jurisprudencial, diante da cessação indevida do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, por fixar como marco inicial, não a data da juntada aos autos do laudo pericial, mas sim o dia seguinte da cessação do benefício anterior, 07/05/2013 (fl. 16).

 

Consoante relatado, o apelante aduz a ausência de prova efetiva da incapacidade, uma vez que a sentença foi amparada apenas nos atestados médicos trazidos aos autos pelo autor/apelado e, não, em perícia médica judicial. Assim, a insurgência recursal diz respeito à imprescindibilidade de laudo pericial com o fim de aferir a capacidade laboral de segurado para fins de concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e iv) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Ressalte-se que, se tratando de benefício por incapacidade, em regra, o juiz firma a sua convicção através da prova pericial. Contudo, também devem ser objeto de análise as circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, como, por exemplo, a faixa etária do requerente, grau de escolaridade, o tipo de atividade que exerce costumeiramente e o próprio contexto sócio-econômico em que se encontra inserido, de forma que o magistrado não está jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova, ainda mais quando há nos autos elementos que comprovam a incapacidade da parte autora.

In casu, o autor/apelado, através de atestados médicos, cópias de exames e receituários, fez prova suficiente das lesões e consequentes limitações funcionais temporárias para a atividade habitualmente exercida (lavrador), bem como da qualidade de segurado.

Acerca da matéria, faz-se oportuno mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1651073/SC, segundo o qual “o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão”. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp: 1651073/SC 2016/0332569-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/4/2017)

 

Assim, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do benefício em comento e, ainda, a faculdade de livre avaliação do conjunto probatório acostado pelo magistrado, impõe-se a manutenção da sentença.

 

4. Do dispositivo

 

Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 12% (doze por cento), mantendo-se a sentença nos demais termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de maio de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -