poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000722-78.2015.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DINAIR LEAL RAMOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DINAIR LEAL RAMOS contra sentença proferida nos autos processo nº 0000722-78.2015.8.18.0051, ajuizado em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

II. FUNDAMENTO

Em detida análise dos autos, constata-se que houve interposição de recurso anterior (processo nº 2017.0001.007093-2) distribuído ao então Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, aposentado, oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0000722-78.2015.8.18.0051).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

"Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo."

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves , leciona:

"Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo."

Logo, tendo em vista a existência de recurso anterior, devem ser remetidos os autos ao seu substituto legal, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, competente para processar e julgar o recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

Cumpra-se.

Teresina/PI,data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator