APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. 2. O entendimento do STJ firmado no tema 862 é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. 3. No caso dos autos restou comprovada a concessão do auxílio doença, logo, deve ser compreendido como termo inicial do auxílio-acidente a data da cessação do auxílio doença acidentário. 4. Opera-se a prescrição sobre as parcelas que antecedem os últimos 5 anos da propositura da ação, conforme fixado na sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818663-22.2021.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

334. 0818663-22.2021.8.18.0140 – Apelação Cível

Origem: Teresina / 10ª Vara Cível

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procuradoria Federal no Estado do Piauí

Apelado: DANIEL ALVES BARBOSA

Advogado: Cezar Augusto Dos Santos (OAB/SC nº 33.279)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues De Araújo

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

2. O entendimento do STJ firmado no tema 862 é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

3. No caso dos autos restou comprovada a concessão do auxílio doença, logo, deve ser compreendido como termo inicial do auxílio-acidente a data da cessação do auxílio doença acidentário.

4. Opera-se a prescrição sobre as parcelas que antecedem os últimos 5 anos da propositura da ação, conforme fixado na sentença recorrida.

5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que deferiu o pagamento de auxílio acidente e fixou como termo inicial do benefício a data da cessação do auxílio doença acidentário, nos termos a seguir transcritos: 

  

Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 86 e ss. da lei 8.213/91 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar que o suplicado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no prazo de 15 dias, conceda ao autor DANIEL ALVES BARBOSA o benefício previdenciário de auxílio-acidente, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, o qual é devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde quando cada parcela do benefício for devida, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

Tendo em vista o acolhimento parcial da prejudicial de mérito relativa à prescrição na decisão de ID 28010062, registro que será admitida a cobrança do benefício deferido ao autor apenas dos valores a partir dos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação.

 Em razão da sucumbência, condeno a parte suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios.

  

Nas razões do seu Recurso, o Apelante suscitou que: i) o termo inicial deveria ser contado a partir da data da propositura da ação, considerando que não houve requerimento de prorrogação do auxílio-doença acidentário; ii) por ter transcorrido mais de 5 anos entre a cessação do benefício de auxílio-doença e o requerimento do auxílio acidente, a pretensão autoral encontra-se integralmente prescrita.

 

CONTRARRAZÕES: a parte Ré sustenta, em síntese, que o tema 862 do STJ define os pontos discutidos no recurso, imponto que a data de início do auxílio acidente será equivalente à data da cessação do auxílio-doença, salvo quando não for concedido o primeiro benefício (auxílio-doença). 

 

PONTO CONTROVERTIDO: são pontos controvertidos o termo inicial do benefício da Auxílio Acidente e a prescrição total ou parcial da pretensão autoral.

É o que basta relatar.

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO

 

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

 

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda.

 

Daí porque conheço do presente recurso.

 

 

2. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Apelante narra, em síntese, apenas que o termo inicial do auxílio acidente deveria ser a data da propositura da ação, uma vez que não houve pedido de prorrogação do auxílio doença e nem mesmo pedido específico administrativo de concessão do auxílio acidente.

 

De saída, consigno que não assiste razão ao Apelante, uma vez que a fundamentação apresentada é oposta à previsão legal contida no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e à tese fixada no tema 862 do STJ, que define como termo inicial do auxílio acidente a data da cessação do benefício de auxílio doença acidentário, conforme cito:

 

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

 

Tese fixada no tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."

 

Colho o julgado do tema 862 e as jurisprudências correlatas ao tema:

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

(STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)

 

Destaca-se do referido julgado, que o entendimento defendido na Apelação, de que se deve contar a data do requerimento administrativo ou da citação refere-se exclusivamente às hipóteses de inexistência de concessão de auxílio acidente, o que não é o caso, conforme depreende-se da carta decisão anexada em id. 11095024.

 

Ademais, no que se refere à prescrição, ainda do próprio tema 862 é possível colher o entendimento jurisprudencial de que será observada “a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."

 

Com efeito, considerando que a sentença já definiu a prescrição da pretensão referente aos 5 anos que antecedem a propositura da ação, entendo que o comando do magistrado a quo não carece de reparos. Cito:

 

Sentença (id. 11095068): Tendo em vista o acolhimento parcial da prejudicial de mérito relativa à prescrição na decisão de ID 28010062, registro que será admitida a cobrança do benefício deferido ao autor apenas dos valores a partir dos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação.

 

Forte nestas razões, nego provimento ao recurso do INSS.

 

-  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Arbitro honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor final da condenação, já considerando os recursais nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ e art. 85, §11 do CPC:

 

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".

 

3. DISPOSITIVO

 

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Arbitro honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor final da condenação, já considerando os recursais nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ e art. 85, §11 do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, data e hora no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator