RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL PRVISTO NA LEI 9.099/95. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DO PIAUÍ. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETENSÃO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NA FOLHA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RECOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800184-72.2019.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800184-72.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: DEBORA SANTANA DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RITO ESPECIAL PRVISTO NA LEI 9.099/95. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DO PIAUÍ. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RETENSÃO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NA FOLHA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RECOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM ABERTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800184-72.2019.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ANA CAROLINE FERREIRA AGUIAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, servidora pública do Estado do Piauí, aduz que celebrou um contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, cujo pagamento se daria mediante o desconto das parcelas no seu contracheque, ante a existência de um convênio entre a Administração Pública estadual e a referida instituição financeira.

Narra, porém, que foi surpreendida com a existência de débito inadimplido junto à CEF, bem como a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes, em virtude da ausência de repasse dos valores retidos na fonte pelo Estado do Piauí, razão pela qual pretende a declaração judicial de inexistência da dívida, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de formação de litisconsorte passivo necessário com a Caixa Econômica Federal.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a preliminar de nulidade da sentença, por violação à decisão surpresa, bem como a desnecessidade de litisconsórcio passivo e, no mérito, a procedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, determino a suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferido.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/06/2024