APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Conforme preconiza o art. 317 do CPC, “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. 2 – No mesmo sentido, estabelece o art. 321 do CPC que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. 3 – Em face do cumprimento de determinação de emenda à inicial, deve ser anulada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, para o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801922-31.2023.8.18.0076 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801922-31.2023.8.18.0076

APELANTE: JOAQUIM BATISTA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Conforme preconiza o art. 317 do CPC, “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

2 – No mesmo sentido, estabelece o art. 321 do CPC que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

3 – Em face do cumprimento de determinação de emenda à inicial, deve ser anulada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, para o regular prosseguimento do feito no juízo de origem.

 4 – Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801922-31.2023.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: JOAQUIM BATISTA 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Joaquim Batista, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta contra o Banco Santander (Brasil) S.A., ora Apelado.

Em Despacho inicial, a douta juíza determinou a emenda da inicial pelo autor, a fim de juntar comprovante legível de residência atualizado em seu nome ou comprovar o parentesco com o titular do comprovante, caso esteja em nome de terceiro ou juntar certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada ou contrato de locação de imóvel.

Em Petição de ID 14528471, atendendo a determinação judicial, o autor juntou documento comprovando o seu casamento com a titular do comprovante de residência juntado na inicial, bem como anexou correspondência com endereço em seu próprio nome.

Todavia, a juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito, nestes termos:

“ (…) Não obstante, no presente caso, diante do conjunto de elementos que demonstram captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso do direito de litigar e inexistência de litígio real entre as partes, os quais, inclusive, no curso das demandas buscaram as mesmas instituições financeiras para celebração de novos empréstimos, demonstrando a conveniência do relacionamento contratual, conclui-se que o conjunto das 1.160 ações ajuizadas na comarca de União carecem de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e, principalmente, o espírito dotado de boa-fé.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, com base no art. 485, IV e VI do CPC.”

Em sede de recurso, o Apelante sustenta, em suma, que todos os requisitos das condições da ação foram preenchidos e que a magistrada a quo extingue o feito em razão do alto número de demandas dessa espécie de ação, sem sequer analisar a documentação apresentada. Assevera que a extinção dos feitos por meios de sentenças genéricas, sem considerar as particularidades de cada caso, tem o desiderato direcionado tão somente para diminuição do número de processos que tramitam na unidade jurisdicional. Alega ainda ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a regular tramitação do processo.

Em sede de contrarrazões, o banco alega que existem no caso indícios de demanda predatória e requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em sua integralidade.

O Ministério Público deixa de opinar acerca do caso, por não vislumbrar hipótese de atuação (ID 15145642).

Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para o Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 14538927.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

VOTO

 

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

O Juízo de primeiro grau, privilegiando a possibilidade de saneamento de vícios na inicial, determinou a intimação da parte apelante, através de seu advogado, para juntar comprovante legível de residência atualizado em seu nome ou comprovar o parentesco com o titular do comprovante, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento.

 Conforme se verifica dos autos, em Petição de ID 14528471, atendendo a determinação judicial, o autor juntou documento comprovando o seu casamento com a titular do comprovante de residência juntado na inicial, bem como anexou correspondência com endereço em seu próprio nome.

Todavia, mesmo tendo o Apelante cumprido a referida determinação judicial, a magistrada a quo, entendendo que o presente feito se trata de demanda predatória, ante a quantidade expressiva de ações repetitivas ajuizadas na Comarca de União, valendo-se da Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça e da Nota Técnica nº 06/2023 deste Tribunal de Justiça, extinguiu o processo sem resolução de mérito, deixando de levar em consideração a documentação juntada pela parte.

Importante destacar que o Código de Processo Civil, no seu art. 317 dispõe que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. No mesmo sentido, o art. 321 estabelece que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida, mesmo tendo o autor cumprido a determinação judicial de emenda à inicial, juntando o documento solicitado, em evidente violação aos dispositivos supracitados.

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito.

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO da Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

É como voto.

Teresina, 31/07/2024