Agravo de Instrumento nº 0754295-31.2024.8.18.0000

Processo de origem nº 0800359-40.2024.8.18.0149 (Oeiras / Juizado Especial da Fazenda Pública)

Agravante: MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ – PI

Advogado(a): IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (OAB/PI nº 5.085)

Agravado(a): MARISANE DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Advogado(a): ALCENOR LOPES MARTINS (OAB/PI Nº 16.834)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO TERMINATIVA

Da analise detida dos autos, verifica-se que a ação de origem tramita sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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