JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750972-23.2021.8.18.0000 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750972-23.2021.8.18.0000

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

RECORRIDO: CLEOMARIA SILVA LOUZEIRO

Advogado(s) do reclamado: KELVYS LOUZEIRO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0750972-23.2021.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A

RECORRIDO: CLEOMARIA SILVA LOUZEIRO
Advogado do(a) RECORRIDO: KELVYS LOUZEIRO DE SOUZA - DF65256-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega nulidade da rescisão contratual, por ocasião de seu estado gravídico. Fundamentou a probabilidade do direito no estado gravídico durante o vínculo contratual, e antes de seu encerramento. Bem como fundamentou o perigo da demora por encontrar-se desempregada e estar realizando pré-natal com a ajuda de amigos e familiares. Por estas razões, requereu a  concessão de liminar para determinar que o Réu reintegre a Autora e pague os salários da data do desligamento (18 de julho de 2020) até a data da concessão da liminar e que mantenha a Autora nos seus quadros até 31 de maio de 2021, quando termina a estabilidade provisória.

 

Sobreveio decisão, resumidamente, nos termos que se seguem: Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Compensação por Dano Moral e Tutela de Urgência manejada por Cleomária Silva Louzeiro em face da Município de Corrente-PI, por alegar nulidade do ato rescisão contratual por ocasião de seu estado gravídico. Na oportunidade, requereu-se liminarmente a reintegração da autora ao seu posto de trabalho, bem como os salários relativos ao período de sua dispensa até seu reingresso. Com a inicial vieram documentos. Quanto ao pleito liminar, analisando a documentação, constata-se  que a autora engravidou durante o período de vigência do contrato de trabalho temporário com o requerido (14.02.2020 a 17.07.2020- ID nº 12943891). Aparentemente, a autora chegou a receber pelos serviços prestados até o mês de junho de 2020, sendo dispensada antes do término previsto. Assim, pelas provas reunidas, vislumbra-se o “fumus boni iuris”, já que, em que pese se tratar de servidora pública temporária, bem como o ADCT, art. 10, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal se referir à estabilidade provisória da empregada, não fere o princípio da legalidade a extensão da norma às estatutárias eventualmente ocupantes de cargo temporário. Isso porque a igualdade dos trabalhadores (CF, art. 7º, inciso XXXIV) é compatível a proteção à maternidade (CF, artigos 6º, “caput”; 7º, inciso XVIII; 201, inciso III; e 203, inciso I). Por conseguinte, a autora goza do direito a indenização das verbas decorrentes de estabilidade provisória (RE nº 629053, Tema 497). Lado outro, existiria óbices à reintegração da requerente ao cargo de professora, já que o exercício é temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário. Nessa esteira, a última pactuação das partes litigantes teria o prazo definido de 14.02.2020 a 17.07.2020, e que já vem sendo prorrogado mediante sucessivas contratações nos últimos dois anos, caracterizando desvirtuamento contratual.  Todavia, visando assegurar o mínimo de direitos individuais e fundamentais, presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a autora seja reintegrada aos serviços até o gozo de licença maternidade, fazendo jus aos salário e benefícios da atividade, até decisão final do caso ou transcurso do prazo gestacional e licença (05 meses após o nascimento da criança), a partir da cientificação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por seu descumprimento (CPC, art. 139, inc. IV). Fica consignado que esta decisão poderá ser reavaliada caso haja mudança no cenário fático. 

 

Inconformado, o Recorrente aduziu: a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública; a ausência de estabilidade, por incompatibilidade da estabilidade gestacional com o contrato de trabalho temporário. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e, no mérito, o provimento do Agravo para tornar sem efeito a decisão agravada.

 

Em decisão monocrática, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.

 

O Ministério Público manifestou-se, por meio de parecer, pelo conhecimento do recurso, pelo seu improvimento e manutenção da decisão recorrida.

 

Apesar de devidamente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos.

 

Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

 

É como voto.