APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 2. In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 03/09/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 14/10/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise. 3. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 4. Com efeito, o extrato da microfilmagem demonstra que, em 30/06/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 23.765,00 cruzados. 5. Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. 2. In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 03/09/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 14/10/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise. 3. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional. 4. Com efeito, o extrato da microfilmagem demonstra que, em 30/06/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 23.765,00 cruzados. 5. Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823457-23.2020.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

330. 0823457-23.2020.8.18.0140 – Apelação Cível

Origem: Teresina / 10ª Vara Cível

Apelante: MARIA RENILDA DIAS CARVALHO

Advogado: Thayro Raffael Pereira Abreu (OAB/PI nº 11.669)

Apelado: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues De Araújo

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata.

2. In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 03/09/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 14/10/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise.

3. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional.

4. Com efeito, o extrato da microfilmagem demonstra que, em 30/06/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 23.765,00 cruzados.

5. Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.

6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata.

2. In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 03/09/2019. Logo, levando em consideração que a ação foi movida 14/10/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito em análise.

3. Não obstante as mudanças realizadas no programa com o advento do art. 239 da Constituição, permaneceu o dever do Banco do Brasil em creditar anualmente nas respectivas contas individualizadas remanescentes os índices de atualização, juros e rendimentos determinados pelo Conselho Monetário Nacional.

4. Com efeito, o extrato da microfilmagem demonstra que, em 30/06/1988, a conta individual da Recorrente possuía, no mínimo, Cz$ 23.765,00 cruzados.

5. Além disso, a instituição financeira Recorrida não produziu provas no sentido de corroborar sua tese de que os saques operados foram requeridos e realizados na forma disciplinada em lei, não desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo art. 373, II, do CPC.

6. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RENILDA DIAS CARVALHO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos da exordial, ante a prescrição da pretensão autoral, nestes termos:

“Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, II, c/c o § 6º do art. 332, todos do Código de Processo Civil, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora MARIA RENILDA DIAS DE CARVALHO e declaro a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na presente ação, a considerar que se fundamenta em discussão relacionada a valores do saldo PASEP disponibilizados à parte requerente aos 23/07/2012, cujo termo de prescrição se findou em 23/07/2017, tendo a ação sido ajuizada apenas em outubro de 2020.” (ID 2813393).

Em suas razões recursais, a Apelante alega que: i) após a descoberta de casos de outros servidores que haviam comprovado o desfalque nas contas do PASEP, a parte autora se dirigiu então, até uma agência do banco requerido, tendo acesso ao detalhamento de sua conta mediante o recebimento da microfilmagem e do extrato do PASEP, confirmando diversas retiradas efetuadas no decorrer dos anos; ii) os extratos somente foram entregues a Autora recentemente, em 03/09/2019, conforme os Extrato do PASEP em anexo; iii) nunca teve acesso a qualquer tipo de documento detalhando o que tinha contribuído em sua conta PASEP e só tomou conhecimento, recentemente, após outros servidores terem relatado ter sido vítima da fraude do Apelado; iv) analisando os extratos da microfilmagem, é possível constatar que foram realizados diversos saques indevidos e injustificados na sua conta; v) não é possível acreditar nas alegações do Apelado de que após mais de 30 anos de rendimentos, o montante somado totalizou apenas a bagatela de R$ 982,44 (novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente procedentes.

Contrarrazões no ID 2813404.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) a prescrição da pretensão autoral; ii) existência de dano material e moral indenizável em face da Recorrente.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada, que é beneficiária da justiça gratuita.

Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento.

II. DO MÉRITO

II.1 – DA PRESCRIÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, através de incidente de resolução de recursos repetitivos, no Tema 1150 a aplicação do prazo decenal para as ações de responsabilização por desfalques nas contas individuais do PASEP, nestes termos:

“[…] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual”.

Portanto, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata.

In casu, verifico que a Recorrente só teve conhecimento dos saques indevidos em sua conta do PASEP quando teve acesso ao extrato emitido no dia 03/09/2019.

Logo, levando em consideração que a ação foi movida 14/10/2020 e o prazo aplicável é de 10 anos, é patente a ausência de prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual deve ser concedido provimento ao recurso para afastar a prejudicial de mérito em análise.

No entanto, entendo que não é viável adentrar cerne da lide pelo fato do processo não se encontrar em condições para julgamento imediato, tal como previsto pelo art. 1.013, §3º do CPC, porquanto não foi possibilitada a instrução do feito às partes, oportunidade na qual poderão requerer a produção das provas cabíveis às suas respectivas teses.

III. CONCLUSÃO

À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar nula a sentença apelada, afastando a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, bem como determinando a retomada o processamento do feito.

É como voto.

 

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

RELATOR