poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0754387-43.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Conexão ]
AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Verifica-se que o presente Agravo de Instrumento reproduz o Agravo de Instrumento nº 0754378-81.2023.8.18.0000, já julgado e transitado em julgado. 2. Por sua vez, o art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que não será resolvido o mérito na hipótese de coisa julgada, e o art. 932, III, do CPC, que “Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 3. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 11245322) interposto por Antônio Pereira Dutra em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves - PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra Banco Pan S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento reproduz o Agravo de Instrumento nº 0754378-81.2023.8.18.0000, já julgado e transitado em julgado. Com efeito, as partes são as mesmas; se combate a mesma decisão, que determinou a reunião de vários feitos para julgamento conjunto; assim como idêntico o pedido.

Por sua vez, o art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que não será resolvido o mérito na hipótese de coisa julgada, e o art. 932, III, do CPC, que “Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto por Antônio Pereira Dutra.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator