poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803015-54.2020.8.18.0037
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MARIA DA CRUZ SANTOS
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Vistos.

Da análise percuciente deste caderno processual, é possível inferir que o rito instituído pela Lei 9.099/95 não foi adotado ao feito em testilha, nem no despacho de largada (ID 15079470) nem, tampouco, nos demais atos decisórios, aliás, a própria sentença proferida (ID 15079493) ao examinar a preliminar de incompetência do Juizados Especiais usou como fundamento de rebate.

Dessa forma, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para regular julgamento do apelo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR

Juiz Relator