APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000471-07.2015.8.18.0140, que a Servidora/Apelada propôs visando a concessão de aposentadoria por invalidez. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “b) Condenar o requerido (ESTADO DO PIAUÍ) a converter a licença para tratamento de saúde da requerente LUIZA LICIA DE DEUS LIMA em aposentadoria por invalidez”, entendendo que: “o pelas provas constantes aos autos que o pedido da requerente acolhimento, haja vista os documentos apresentados, nos quais cito, os laudos médicos de lavra da junta médica do extinto IAPEP, nos quais restou confirmado que a requerente encontra-se incapacitada para prestação do serviço que desempenhava. Acrescenta-se que, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, ou seja, não desconstituiu os documentos apresentado pela requerente e nem comprovou a possibilidade de a requerente ser submetida a readaptação para outra função”. III. O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença alegando que: “3.1 DO FUNDAMENTO DA NEGATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DO EXTINTO IAPEP; 3.2 REQUISITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER FAVORÁVEL DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL”. IV. O Laudo Pericial acostado aos autos atesta que: “tendo inspecionado (...) FUNCIONÁRIO(A) SERVIDOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, conclui achar-se o mesmo em estado de incapacidade definitiva para o serviço público em geral, a partir de 28/09/2015 do corrente ano acordo com o termo de observação clínica constante da ficha médica e na forma da Lei Nº 4.212 de julho de 1988, inciso III, artigo 80 e 83 da letra”. V. Diante desse quadro, devida a concessão da aposentadoria por invalidez, nos exatos termos reconhecidos em sentença. VI. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000471-07.2015.8.18.0101 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000471-07.2015.8.18.0101

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: LUIZA LICIA DE DEUS LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000471-07.2015.8.18.0140, que a Servidora/Apelada propôs visando a concessão de aposentadoria por invalidez.

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “b) Condenar o requerido (ESTADO DO PIAUÍ) a converter a licença para tratamento de saúde da requerente LUIZA LICIA DE DEUS LIMA em aposentadoria por invalidez”, entendendo que: “o pelas provas constantes aos autos que o pedido da requerente acolhimento, haja vista os documentos apresentados, nos quais cito, os laudos médicos de lavra da junta médica do extinto IAPEP, nos quais restou confirmado que a requerente encontra-se incapacitada para prestação do serviço que desempenhava. Acrescenta-se que, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, ou seja, não desconstituiu os documentos apresentado pela requerente e nem comprovou a possibilidade de a requerente ser submetida a readaptação para outra função”.

III. O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença alegando que: “3.1 DO FUNDAMENTO DA NEGATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DO EXTINTO IAPEP; 3.2 REQUISITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER FAVORÁVEL DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL”. 

IV. O Laudo Pericial acostado aos autos atesta que: “tendo inspecionado (...) FUNCIONÁRIO(A) SERVIDOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, conclui achar-se o mesmo em estado de incapacidade definitiva para o serviço público em geral, a partir de 28/09/2015 do corrente ano acordo com o termo de observação clínica constante da ficha médica e na forma da Lei Nº 4.212 de julho de 1988, inciso III, artigo 80 e 83 da letra”. 

V. Diante desse quadro, devida a concessão da aposentadoria por invalidez, nos exatos termos reconhecidos em sentença.

VI. Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de maio a 03 de junho de 2024 .

Des. Haroldo Oliveira Rehem

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000471-07.2015.8.18.0140, que a Servidora/Apelada propôs visando a concessão de aposentadoria por invalidez.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “b) Condenar o requerido (ESTADO DO PIAUÍ) a converter a licença para tratamento de saúde da requerente LUIZA LICIA DE DEUS LIMA em aposentadoria por invalidez”, entendendo que: “o pelas provas constantes aos autos que o pedido da requerente acolhimento, haja vista os documentos apresentados, nos quais cito, ds laudos médicos de lavra da junta médica do extinto IAPEP, nos quais restou confirmado que a requerente encontra-se incapacitada para prestação do serviço que desempenhava. Acrescenta-se que, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, ou seja, não desconstituiu os documentos apresentado pela requerente e nem comprovou a possibilidade de a requerente ser submetida a readaptação para outra função”.

O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença alegando que: “3.1 DO FUNDAMENTO DA NEGATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DO EXTINTO IAPEP; 3.2 REQUISITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARECER FAVORÁVEL DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL”. 

A Servidora/Apelada apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto, a fim de que seja mantida a sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. 

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000471-07.2015.8.18.0140, que a Servidora/Apelada propôs visando a concessão de aposentadoria por invalidez.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “b) Condenar o requerido (ESTADO DO PIAUÍ) a converter a licença para tratamento de saúde da requerente LUIZA LICIA DE DEUS LIMA em aposentadoria por invalidez”, entendendo que: 

“Inicialmente destaco que, conforme se extraí da declaração de função de fls. 59, a requerente iniciou suas atividades como auxiliar de serviços gerais em 10/março/2010, afastando-se para tratamento de saúde a partir de 05/10/2011, até a presente data (25/11/2013).

Verifica-se do documento de fls. 65, lavrado em 27/01/2014 que a requerente esteve/está licenciada há mais de 720 dias.

Diante dos documentos acima mencionados, fica demonstrado que a requerente preenche o disposto no art. 134, §1° da Lei Complementar do Estado do Piauí-PI n. 13/1994, pois sua licença para tratamento de saúde decorreu de prazo superior a 24 meses.

Art. 134º A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

No que pertine a incapacidade de a requerente desempenhar suas funções, esta encontra-se demonstrada pelos documentos de fls. 72, 88. no qual a divisão de perícia médica atesta que a requerente encontra-se em estado de incapacidade definitiva para o serviço público em geral. Documentos estes que se corroboram com os laudos médicos particulares apresentados pela requerente ffls. 11-14. 16-17. 19-2BL Fato que vai de encontro a argumentação trazida pelo requerido, o qual não logrou êxito em demonstrar que a requerente encontra-se hábil ao serviço público que desempenhava, nem comprovou a possibilidade de readaptação da mesma.

Prevê o §2º do art. 134 da Lei Complementar n. 13/1994 que, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de readaptado, o servidor será aposentado.

Art. 134° A aposentadoria voluntária oü por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

(...)

§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de readaptado, o servidor será aposentado.

(...)

Portanto, compreendo pelas provas constantes aos autos que o pedido da requerente acolhimento, haja vista os documentos apresentados, nos quais cito, ds laudos médicos de lavra da junta médica do extinto IAPEP, nos quais restou confirmado que a requerente encontra-se incapacitada para prestação do serviço que desempenhava. Acrescenta-se que, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, ou seja, não desconstituiu os documentos apresentado pela requerente e nem comprovou a possibilidade de a requerente ser submetida a readaptação para outra função.

Assim sendo, compreendo que a requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito e o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

Por fim, repito, pelos documentos constantes às fls. 72, 88 e 11-14, 16-17, 19-28, restou configurado o direito da requerente, o qual encontra-se previsto no art. 134, §§ 1o e 2o da Lei Complementar n. 13/1994.”

De fato, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando há incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação.

Restando incontroversa a condição de segurado da Apelada e que a mesmo não mais reúne as condições necessárias ao desempenho das suas atividades laborais, em razão da doença que é portadora, mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O Laudo Pericial acostado aos autos atesta que: “tendo inspecionado (...) FUNCIONÁRIO(A) SERVIDOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, conclui achar-se o mesmo em estado de incapacidade definitiva para o serviço público em geral, a partir de 28/09/2015 do corrente ano acordo com o termo de observação clínica constante da ficha médica e na forma da Lei Nº 4.212 de julho de 1988”.

Com a mesma conclusão, consta nos autos Relatório Médico (Id 5014033 – Pág. 39) no seguintes termos:

“Relatório médico:

Atesto para os devidos fins, que a paciente é portadora de sequela de Paralisia cerebral com comprometimento das raízes de L2 a S3 sendo o lado esquerdo mais comprometido tendo deformidade significativa no pé esquerdo, usando calçado de compensação; não há indicação cirúrgica para essa patologia no momento. Essas sequelas são definitivas; portanto, não terá capacidade de desempenhar qualquer função que exija da mesma permanecer de pé, ou se deslocando rapidamente, acocorando-se/agachando-se. CID G 80.8.”

Não há dúvidas que restou comprovado nos autos a incapacidade permanente da Servidora/Autora, em especial considerando seu cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Registre-se que o Estado/Apelante não apresenta nenhuma prova quanto a oportunizar para a Servidora a possibilidade de ser submetida a readaptação para outra função.

Assim, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que aqui acolho:

“Reiterados atestados médicos foram juntados aos autos ao Id.5014033 - Pág. 153/171, dizendo que a apelada possui sequela de paralisia cerebral, bem como limitação de movimentos. Ademais, a divisão de perícia médica reiterou sucessivas vezes a conclusão de que a apelada encontra-se em estado de incapacidade definitiva para o serviço público em geral (Id.5014034 - Pág. 5/11).

Por outro lado, o apelante não juntou aos autos provas aptas a demonstrar que a apelada reestabeleceu sua saúde e encontra-se hábil ao serviço público que desempenhava, tampouco comprovou a possibilidade de readaptação, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso II, CPC).

Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 134, §2º da Lei Complementar n.º 13/1994 retromencionada, expirado o prazo de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”

Diante desse quadro, entendo ser devida a concessão da aposentadoria por invalidez nos exatos termos reconhecidos em sentença. Vejamos jurisprudência:

TRF1. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 

1. (...)

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

3. (...)

5. DIB: devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, o qual será mantido até posterior recuperação ou até a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso não haja possibilidade de reabilitação ou de recuperação da capacidade laborativa.

6. (...)

7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo.

8. Apelação parcialmente provida (item 5). De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção. 

(AC 0042559-59.2017.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017)

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada, nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso, confirmando a decisão de primeira instância em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.