EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RÉU MANIFESTA O SEU DESEJO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA EX-COMPANHEIRA E FILHOS MENORES DO CASAL. PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO DAS FAMÍLIAS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000359-64.2017.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000359-64.2017.8.18.0102

APELANTE: RONALDO ALVES TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA

APELADO: MARIA LUIZA CATARINA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RÉU MANIFESTA O SEU DESEJO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA EX-COMPANHEIRA E FILHOS MENORES DO CASAL. PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO DAS FAMÍLIAS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDA E IMPROVIDA.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RONALDO ALVES TEIXEIRA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE ALINEAÇÃO DE BEM COMUM (Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI), ajuizada contra MARIA LUIZA CATARINA DE SOUSA, ora apelado.

Ingressou com esta ação a parte autora alegando, em síntese, após o fim da união estável, ambos fizeram acordo extrajudicial na presença da representante do ministério público, segundo o qual o único bem permaneceria em condomínio, e seria vendido, sendo que o dinheiro da venda seria rateado, assim, requer a venda da casa residencial adquirida com esforço comum enquanto estava convivendo em união estável com a apelada.

Audiência de conciliação, Num. 13035224 – Pág. 54.

Laudo de avaliação do imóvel, Num. 13035224 – Pág. 60/62.

A parte ré apresentou contestação, Num. 13035224 – Pág. 64/67, por meio da Defensoria Pública, alegando, em síntese, faz-se necessário resguardar o direito de preferência na compra do bem imóvel em detrimento de terceiro.

Por sentença, Num. 13035224 – Pág. 92/95, o douto juízo singular julgou improcedente o pedido do autor, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Inconformada com a referida decisão, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, Num. 13035224 – Pág. 92/95, requerendo a reforma da sentença para considerar a alienação do imóvel e determinar a respectiva partilha.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 13035228.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

O cerne desta lide consiste no pedido de alienação de bem imóvel adquirido na constância da União Estável.

De início, necessário se faz ressaltar que o douto juízo singular julgou improcedente pedidos trazidos na inicial, reconhecendo que o autor/apelante mostrou resistência em vender a cota parte para a parte requerida/apelada, bem como que a requerida/apelada tem custeado sozinha as despesas com os filhos do casal, estando há três meses sem receber qualquer ajuda do apelante.

O caso concreto trata-se de condomínio necessário, instituído pela partilha do único bem pertencente ao casal por ocasião da desconstituição da união estável.

Conforme o artigo 1.320 do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No entanto, em se tratando de bem indivisível, os artigos 504 e 1.322, do Código Civil, preconizam que:

“Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”

“Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”

Assim, na extinção do condomínio, quando impossível ou inconveniente a divisibilidade do bem, é necessária a venda da coisa comum, no entanto, deve-se assegurar o direito de preferência ao condômino que quer ficar com o bem.

No caso concreto, a ex-companheira na audiência de conciliação manifestou seu direito de preferência, alegando que pagaria a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela cota parte do autor/apelante. No entanto, o autor/apelante não aceitou a proposta. Posteriormente, houve a avaliação do imóvel que definiu a importância de R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o Laudo de Avaliação de Id. 13035224, p. 60/62.

O apelante alega nas razões recursais que deveria o Douto Magistrado a quo abrir o prazo de 180 dias para que, o litigante que interessasse na compra da parte do outro, depositasse o valor equivalente à metade do bem, ou seja, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pois esse é o valor de mercado do imóvel, porém, não se pode afirmar que o bem será vendido pelo peço do Laude de Avaliação, podendo haver variações.

Dos autos, observa-se que autor não compareceu em audiência de instrução e julgamento e não comprovou que possui proposta mais vantajosa, ou seja, o apelante apenas alega que a proposta de pagamento feito pela apelada está totalmente em desacordo com o valor real de mercado do imóvel, porém, não comprova tal alegação, não se desincumbindo do ônus de provar fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado na exordial.

Além disso, a parte apelada reside no imóvel objeto da controvérsia com os filhos do ex-casal, portanto, deve-se ser invocado também o direito constitucional à moradia (CF 6º), o direito real de uso e até o direito real de habitação (CC 1.412, 1.412 e 1.831). Observar-se que apesar de serem institutos afeito ao direito sucessório e a favor da companheira, pode ser analogicamente aplicado em situações excepcionais a favor dos filhos menores.

Vale ressaltar que o apelante também não comprova que a ex-companheiro e os filhos possuem outro bem imóvel para residir, ou seja, não comprova que seus filhos não ficaram desamparados com a venda do bem comum, requisito determinante na cláusula 3 do Termo de Acordo de Alimentos para autorizar a venda do bem (ID. 13035224, p. 8/10), vejamos:

“3. O Reclamado RONALDO ALVES TEIXEIRA e a Reclamante Sra. MARIA LUIZA ÇATARINA DE SOUSA, concordam que o imóvel que pertence ao casal, a residência onde a segunda reside no endereço supra, será a referida, casa vendida, e rateado o valor da venda deste em partes iguais, cabendo a cada irra, destinar o dinheiro adquirido na venda, conforme suas vontades, ou em investirem na compra de um outro bem, contanto que os filhos destes fiquem protegidos no futuro, bem como assumiram o compromisso de darem, assistência aos mesmos, de cuidarem bem destes, dando-lhes amor, carinho, respeito e atenção, e exigindo dos mesmos responsabilidades e limites, no intuito de crescerem com uma boa formação moral e social;”.

Para corroborar este entendimento, colaciono jurisprudência:

“Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins. Apelação Cível. Ação de alienação judicial bem imóvel. Partilha homologada judicialmente. Bem de família. Moradia ex-mulher e filhos menores do casal. Proteção aos princípios que norteiam o direito das famílias. Razoabilidade. Recurso provido. 1.“Ainda que a partilha dos bens seja a consequência lógica do fim do casamento, se a venda do único bem, que é o imóvel que serve de residência à família, não permite a aquisição de dois outros, impositivo postergar a divisão e com isso a alienação do bem onde reside um dos cônjuges, principalmente se está ele com a guarda dos filhos. Para permitir que o cônjuge permaneça na residência comum cabe invocar o direito constitucional à moradia (CF 6º), o direito real de uso e até o direito real de habitação (CC 1.412, 1.412 e 1.831). Apesar de o último ser instituto afeito ao direito sucessório e a favor do cônjuge, pode ser analogicamente aplicado em situações excepcionais a favor dos filhos menores”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 341). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00020493420148160056 PR 0002049-34.2014.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 16/05/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2018)”.

Logo, nesta oportunidade, por entender necessário a proteção das crianças e aplicando o Princípio da Dignidade Humana, o d. juiz a quo julgou improcedente alienação do bem para que aquelas não fiquem desamparadas, decisão esta que deve ser mantida.

Diante do exposto, sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo em todos os seus termos a sentença ora guerreada.

É o voto.

 

Teresina, 29/05/2024