DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. EMBARGOS APRESENTADOS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 – A embargante pretende a reforma do julgado por defender que este fora contraditório, pois, em seu entender, uma vez comprovada a má-fé da instituição financeira (ausência de comprovante válido da disponibilização dos valores em seu favor, consoante Súmula nº 18 deste TJPI), é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2 - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. 3 - Não há a contradição alegada pela embargante, uma vez que, consoante voto divergente (vencedor), foi determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4 – Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001804-34.2017.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001804-34.2017.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: FRANCISCA FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. EMBARGOS APRESENTADOS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1 – A embargante pretende a reforma do julgado por defender que este fora contraditório, pois, em seu entender, uma vez comprovada a má-fé da instituição financeira (ausência de comprovante válido da disponibilização dos valores em seu favor, consoante Súmula nº 18 deste TJPI), é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

2 - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado.

3 - Não há a contradição alegada pela embargante, uma vez que, consoante voto divergente (vencedor), foi determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

4 – Embargos conhecidos e rejeitados.

 

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Os autos tratam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA FERREIRA LIMA, contra acórdão proferido por esta e. 1ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito (Proc. nº 0001804-34.2017.8.18.0065), ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

Consoante consta do Acórdão embargado (Num. 8337211), esta 1ª Câmara Especializada Cível, por MAIORIA de votos, e por DIVERGÊNCIA PARCIAL para com o voto do nobre Relator, determinou a devolução do indébito na sua forma dobrada, mantendo-se integrais os demais termos do referido acórdão (Certidão - Num. 8009991).

 

Ausente ementa do acórdão impugnado (Num. 8337211 - Pág. 1).

 

Alega o embargante que o Acórdão vergastado é CONTRADITÓRIO, haja vista que restou comprovada a existência de descontos efetuados pela instituição financeira e que estes são indevidos. Acrescenta que, uma vez comprovada a má-fé do banco embargado, deve ser determinada a restituição do indébito de forma dobrada. Pleiteia o conhecimento e provimento dos Aclaratórios, a fim de sanar a contradição alegada.

 

Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou.

 

É o que interessa relatar.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

Pretende a parte ora embargante a reforma do julgado por defender que este fora contraditório, pois, em seu entender, uma vez comprovada a má-fé da instituição financeira (ausência de comprovante válido da disponibilização dos valores em seu favor, consoante Súmula nº 18 deste TJPI), é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

 

Destaca-se previamente que, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam fundamentação vinculada à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. - Grifos acrescidos.

 

No entanto, a embargante incorre em erro ao afirmar que, consoante Acórdão embargado (Num. 8337211), foi determinada a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Esclarece-se.

 

Quando do julgamento dos recursos interpostos nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito (Proc. nº 0001804-34.2017.8.18.0065), foi proferido VOTO DIVERGENTE, vencedor, que determinou a devolução do indébito de forma dobrada. É o que consta da Certidão - Num. 8009991. Transcreve-se:

 

C E R T I D Ã O

CERTIFICO que, nesta data, na Sessão Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho foi JULGADO o presente processo.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR MAIORIA de votos, tendo como desnecessárias quaisquer outras considerações a respeito do objeto ora aqui discutido, respeitosamente apresento a minha DIVERGÊNCIA PARCIAL para com o voto do nobre Relator, para o fim de determinar que, estando inquestionavelmente comprovada a má-fé da Apelada, a devolução do indébito se proceda na sua forma dobrada, mantendo-se integrais os demais termos do acórdão ora telado.

Vencido o Exmo. Sr. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho (Relator), que votou em: “ CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS , por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU O PROVIMENTO PARCIAL à 1ª APELAÇÃO CÍVEL para modificar a condenação na repetição em dobro do indébito para a forma simples, e quanto à APELAÇÃO ADESIVA DOU PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente reduzir o quantum fixado em sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, mantendo incólume os demais termos da sentença.

Designado para lavratura do acordão o Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem, primeiro voto vencedor.

Participaram os Exmos. Srs. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, Des. Haroldo Oliveira Rehem, Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas (convocado) e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (convocado).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Rosangela de Fátima Loureiro Mendes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 22 a 29 de julho 2022.

 

Deste modo, observa-se que não há a contradição alegada pela embargante, uma vez que, consoante voto divergente (vencedor), foi determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

 

Destaque-se que, uma vez ausente a afirmada contradição, os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido os julgados abaixo colacionados:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados. Pelo viés protelatório do recurso, imposição da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TJ-AM - EMBDECCV: 00079400420188040000 AM 0007940-04.2018.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 10/08/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2020) – Grifos acrescidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) – Grifos acrescidos.

Portanto, incorrendo a embargante em erro, uma vez que, apresenta embargos em relação ao voto vencido, inexiste contradição a ser sanada, restando lúcida a decisão fustigada, devendo, portanto, permanecer na íntegra.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 17/05/2024