RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA INFERIOR AO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ADI 1539. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801699-63.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801699-63.2021.8.18.0136

RECORRENTE: NORBERTO PORTELA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

RECORRIDO: HELKE RIBEIRO LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA INFERIOR AO VALOR DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ADI 1539. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora aduz que, no dia 05/10/2020 por volta das 13:20, trafegava pela pista leste da Avenida Barão de Gurgueia no sentido de direção de sul para o norte, quando ao se aproximar do entroncamento com a Rua Murilo Braga realizara redução de velocidade na faixa em que trafegava, momento em que o requerido que vinha atrás colidiu na traseira de seu carro por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, gerando prejuízos para o requerente.

Em face disso, requereu a procedência total da ação, para que o requerido fosse condenado ao pagamento dos danos materiais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para conserto do veículo e indenização pela depreciação do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a 20% da tabela de venda (referência maio/2021), correspondendo hoje à 4.621,40 (quatro mil, seiscentos e vinte um reais e quarenta centavos).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente os pedidos da parte autora para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00  (quatro mil reais), relativamente às avarias do carro, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso (05/10/2020).

Inconformado com a referida sentença, o requerente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que houve cerceamento do seu direito de defesa, bem como que este não possui recursos para quitar a obrigação.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, no que concerne à alegação da parte requerida de houve cerceamento de defesa, vez que o mesmo não compareceu à audiência de conciliação acompanhado de advogado, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque a Lei 9.099/1995 faculta às partes demandar e defender-se em juízo pessoalmente nas causas cujo valor não ultrapassar vinte salários mínimos (art. 9º da Lei dos Juizados Especiais), in verbis:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça" (ADI 1539, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno).

Ato contínuo, quanto ao pedido de quitação do débito em parcelas módicas, julgo que tal pleito deve ser formulado em sede de primeiro grau, em eventual cumprimento de sentença.

Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/06/2024