EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 2. Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. 3. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 4. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontados em seu benefício previdenciário parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1” em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva. 5. Dever de reparação do danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800293-52.2023.8.18.0066 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800293-52.2023.8.18.0066

APELANTE: MARIA IZABEL DE FARIAS

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 2. Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. 3. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 4. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontados em seu benefício previdenciário parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1” em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva. 5. Dever de reparação do danos morais. 6. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Izabel de Farias, reformando a sentença recorrida para condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Considerando que o juízo de piso já fixou os honorários advocatícios na porcentagem máxima prevista em lei, deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800293-52.2023.8.18.0066
APELANTE: MARIA IZABEL DE FARIAS 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, conforme cito:

“a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevidamente realizada, sem prejuízo de sua restituição em dobro;

b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 3.181,54 ( três mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95);

c)  julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da indenização acima fixada.”

APELAÇÃO CÍVEL: a Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) acaso não fosse "efetuado o arbitramento da condenação por danos morais, estaria o Estado negando a legalidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de todas as jurisprudências e doutrinas que lecionam sobre o tema"; ii) o dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange a sua fixação, levando em conta a conduta do infrator, a lesão provocada interna e externamente na vítima, aplicando o efeito punitivo sobre o infrator e o satisfativo sobre a vítima; iii) o efeito punitivo deve se mostrar forte em sua imposição, deixando cristalino que é inadmissível a lesão ao direito alheio, e que a justiça existe para ser feita, sobretudo levando-se em considerações as peculiaridades do caso em apreço. Pugnou pela reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial.

CONTRARRAZÕES: a parte Ré, ora Apelada, apresentou suas contrarrazões, conforma consta no ID. 14029804.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento em sessão do plenário virtual.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Nessa toada, salienta-se, a caracterização dos danos morais não exige a presença de sentimentos negativos:

Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil

O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento

Dito isso, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontados em seu benefício previdenciário parcelas mensais e sucessivas, referentes a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1” em situação revestida de patente ilicitude, já que em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva.

De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do CDC, posto não estar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à Apelante, pelo que é de rigor a fixação desses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Izabel de Farias, reformando a sentença recorrida para condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Considerando que o juízo de piso já fixou os honorários advocatícios na porcentagem máxima prevista em lei, deixo de majorar os honorários advocatícios.  

É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator