JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E C\C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800481-49.2021.8.18.0055 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800481-49.2021.8.18.0055

RECORRENTE: OSEAS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E C\C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVELIA DA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E C\C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público proceda com a indenização referente aos danos morais e materiais por queda de energia que acabou causando prejuízos a parte autora.

A parte requerida, após devidamente intimada não apresentou defesa, ocasionando assim o instituto da revelia, conforme decisão Id n° 8904882.

 Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, in verbis:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e:

1) CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 2.415,99 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença;

2) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data da sentença.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte ré/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a impossibilidade da responsabilização moral e material; ausência de razoabilidade do quantum indenizatório. Por fim, requer que seja seja reformada a decisão meritória na parte em que concedeu procedência aos pedidos formulados pelo Recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido, e a conduta da Recorrente.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, mas NEGO  PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Teresina, 29/07/2024