poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0837193-06.2023.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Colação de Grau]
JUIZO RECORRENTE: ITALO EMANNUEL RODRIGUES FERREIRA
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, EVANDRO ALBERTO DE SOUSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.  

Em análise dos autos, percebo que se trata de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por ÍTALO EMMANUEL RODRIGUES FERREIRA, em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- FUESPI. Verifico, ainda, que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão competente para seu processamento o Tribunal Pleno.  

No entanto, da leitura do art. 81, II, alínea "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública.  

Assim sendo, reforço a incompetência deste órgão colegiado para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo para alguma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 

Expedientes necessários.  

Cumpra-se.  

Teresina-PI, data registrada no sistema.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO