EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Recurso do réu provido e recurso da parte autora prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800852-73.2023.8.18.0077 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800852-73.2023.8.18.0077

APELANTE: OSVALDO BARBOSA DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., OSVALDO BARBOSA DE SOUSA

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Recurso do réu provido e recurso da parte autora prejudicado.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pela parte ré, para reformar a sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante disposto no art. 98, §3º, do CPC, restando, por consequência, prejudicada a análise do seu apelo, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por OSVALDO BARBOSA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí(PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja parte dispositiva restou vazada nos termos seguintes:

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:

a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo de nº. 0123327380709;

b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontadas do seu benefício previdenciário, de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único), a partir da primeira, incluindo as eventualmente vencidas no decorrer da ação, exceto as parcelas anteriores ao mês de maio de 2018, alcançadas pela prescrição. O montante será acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional);

c) condenar o requerido a indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Referido valor sofrerá a incidência de correção monetária a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC.

Com o trânsito em julgado e após o cumprimento da sentença, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.”

 

Irresignada com referido julgamento, a parte ré interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, a operação foi devidamente concluída e o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente da parte autora. Pugna pelo provimento do apelo para que seja reformada a sentença a quo, a fim de julgar improcedente a demanda.

A parte autora também interpôs recurso de apelação, aduzindo a necessidade de reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais, nos termos do pedido inicial, qual seja, importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora apresentou contrarrazões ao apelo do réu no ID 12653724.

A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo da autora no ID 12653719.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autor e réu), tendo em vista o cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

I – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de dois recursos de apelação interpostos por OSVALDO BARBOSA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí(PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou procedente o pedido inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo de nº. 0123327380709, com a condenação da instituição requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 e restituir de forma dobrada os valores descontados do benefício da parte autora.

A parte ré, em seu apelo, pretende a reforma da sentença a quo para julgar improcedente a demanda, defendendo que a operação foi devidamente concluída e o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente da parte autora.

A parte autora, em seu apelo, pretende a reforma da sentença a quo para majorar o valor da indenização por danos morais, a fim de ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do pedido inicial.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a sentença a quo merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 0123327380709, no valor de R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais).

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo, conforme faz prova o documento de ID 12653495. O mencionado documento está devidamente assinado pelo autor.

Do referido instrumento, extrai-se que o autor celebrou, em 12/06/2017, cédula de crédito bancário – empréstimo pessoal (consignado INSS) no valor líquido a ser liberado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em 72 prestações de R$ 41,61, com vencimento da primeira parcela em 01/08/2017 e última parcela em 03/07/2023.

O banco réu igualmente comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato em favor da parte autora, a partir do documento de ID 12653490 – pág. 1, que se refere ao extrato da conta corrente do autor (nome OSVALDO BARBOSA DE SOUSA), indicando a ocorrência de crédito de R$ 1.501,32, em 13/06/2017, com histórico de “empréstimo pessoal” - documento 7380709, que corresponde ao número do contrato objeto da lide.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser reformada a sentença de origem, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando, por consequência, prejudicada a análise do apelo interposto pela parte autora.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pela parte ré, para reformar a sentença de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante disposto no art. 98, §3º, do CPC, restando, por consequência, prejudicada a análise do seu apelo.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS