EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA COMPROVA O QUE ALEGA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801124-66.2021.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801124-66.2021.8.18.0003

RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE ARTEIRO MELO

Advogado(s) do reclamante: SABINNA MEIRELLES MELO, MATHEUS VIANA AIREMORAES CARVALHO

RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA DETRAN

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA COMPROVA O QUE ALEGA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (id 10046378), que julgou: “Isto Posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-PI no deve de indenizar a parte autora, pelos danos materiais causados, na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei. Julgo, ainda, improcedente o pedido de danos morais, ante a ausência de fundamento legal. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”.

Sustenta a recorrente em suas razões recursais (id 10046381) pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões (id 10046384), pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 26/07/2024