EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese absolutória perde credibilidade quando confrontada com as demais provas dos autos, notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, que são uníssonas quanto à não ocorrência de agressão injusta por parte da vítima. 2. Não havendo prova no sentido de que o acusado tenha agido para repelir injusta agressão, não há falar em legítima defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802715-32.2021.8.18.0078 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0802715-32.2021.8.18.0078

APELANTE: ALAN ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO, DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A tese absolutória perde credibilidade quando confrontada com as demais provas dos autos, notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, que são uníssonas quanto à não ocorrência de agressão injusta por parte da vítima.

2. Não havendo prova no sentido de que o acusado tenha agido para repelir injusta agressão, não há falar em legítima defesa.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alan Alves Pereira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença – PI, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, I, do Código Penal, submetendo-o a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão.

A denúncia (ID nº 13012895) narra que:

 

“Consta no inquérito policial que, no dia 05 de setembro de 2021, por volta das 03h00mim, no Conjunto Raul Alencar, Quadra E, nas proximidades da Casa 01, nesta cidade, o denunciado ALAN ALVES PEREIRA, com a intenção de matar, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima José da Cruz Costa Dias, causando fratura no antebraço direito e no maxilar inferior, que ficou com presença de artefato metálico, só não causando a morte da vitima em razão de a mesma ter sido socorrida por colegas, levando-a até o hospital onde passou por cirurgia para retirada dos projéteis.

A vítima estava sob efeito de bebida alcoólica, razão que a fez bater no portão de Emanoel de Sousa Dantas, conhecido por Manu, fato que incomodou o denunciado, vizinho de Manu, e motivado a agressão mediante o uso de arma de fogo contra a vitima. Convém ressaltar que os disparos aconteceram nas proximidades da casa de Manu, existindo marcas de sangue no local, e não na frente da casa do denunciado. Bem como não foram encontradas facas em poder da vitima.”

 

A denúncia foi recebida em 12 de outubro de 2021 (ID nº 13012897).

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 13013126) que, à luz do disposto no art. 383 do CPP, impôs nova definição jurídica aos fatos descritos na denúncia com a desclassificação do crime anteriormente imputado ao réu para a figura típica descrita no art. 129, §1º, I, do Código Penal – Lesão Corporal de natureza grave.

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 13013143), requerendo sua absolvição, alegando ter agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Em contrarrazões (ID nº 13013150), o Ministério Público sustenta que o apelante não juntou qualquer prova de ter agido em legítima defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 13713431) pelo conhecimento e no mérito pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta.

 

 

VOTO

 

I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – Mérito

Da absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa

Conforme relatado, em suas razões a defesa requereu a absolvição do acusado, invocando, para tanto, a excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que repelia injusta agressão perpetrada pela vítima.

Contudo, sem razão. Vejamos:

A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID nº 13012865 - pág. 2), pelo atestado médico solicitando afastamento da vítima de suas atividades pelo período de 90 dias (ID nº 13012983 - pág. 1), pelos exames de raio x realizados na vítima (IDs nº 13012984, 13012985 e 13012986), bem como pelo documento de alta da UTI (ID nº 13012988), o qual atestou a data de entrada do paciente e o motivo (perfuração por arma de fogo em zona do pescoço, além de fratura exposta no braço direito).

A autoria, por sua vez, restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID nº 13012865 - pág. 1), pelo auto de exibição e apreensão (ID nº 13012865 - pág. 8), além da vasta prova oral coligida e a confissão do réu.

Assim, inconteste a autoria e materialidade do delito. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à averiguação da existência ou não da legítima defesa na conduta do acusado.

Pois bem.

Em juízo, o réu Alan Alves Pereira afirmou que a vítima “partiu para cima” dele armado com uma faca, e, só então, ele se utilizou da arma de fogo para se defender.

Esta versão, no entanto, encontra-se isolada das provas dos autos e dos demais depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (conforme mídia audiovisual em anexo), tendo em vista que nenhuma testemunha afirmou que viu a vítima portando a arma branca, tampouco que houve discussão prévia entre autor e vítima.

Pelo contrário, as testemunhas de defesa e acusação afirmaram (conforme mídia audiovisual em anexo) que não viram se a vítima estava armada e que não ouviram a discussão entre eles, relatando apenas que a discussão se dera entre a vítima e uma terceira pessoa, de nome Emanoel de Sousa Dantas.

Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento prestado pelo policial militar que atendeu a ocorrência (conforme mídia audiovisual em anexo), Francisco Jarbas Gonçalves Aguiar de Oliveira, que afirmou que, pelas informações colhidas no local, a discussão prévia se deu entre a vítima e Emanoel.

Além disso, quando da prisão do acusado, foi realizado exame de corpo de delito (ID nº 13012865 - pág. 17) que atestou a não ocorrência de lesões nele.

Assim, pode-se concluir que a tese defensiva perde a credibilidade quando confrontada com as demais provas dos autos, notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, que são uníssonas quanto à não ocorrência de agressão injusta por parte da vítima. Portanto, não havendo prova no sentido de que o acusado tenha agido para repelir injusta agressão, não há falar em legítima defesa. Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DECOTE DA AGRAVANTE DA TRAIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES - CABIMENTO - SURSIS - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES. Se a palavra da vítima é firme e coerente, bem como encontra amparo em demais provas do acervo probatório, impossível falar em absolvição do acusado. Não é possível falar em legítima defesa se não há sequer uma prova no sentido de que o acusado tenha agido apenas para repelir a injusta agressão. Ademais, constatada que não houve o emprego moderado dos meios de defesa, não restam cumpridas todas as exigências do art. 25 do Código Penal. Não pode ser acolhida a tese de decote da agravante de traição quando evidenciado que a agressão física iniciou-se ainda enquanto a vítima dormia, privada assim que qualquer tipo de resistência, oportunidade em que repousava na confiança de estar em sua residência e na companhia de seu companheiro de longa data. Conforme orientação pacífica dos Tribunais Superiores, em que pese a legislação não preveja frações específicas, deve ser a aplicada o critério de exasperação de 1/6, quando da presença de agravantes e/ou atenuantes. Nos termos do art. 78, §2º, c/c. art. 46 do CP, é vedada a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis se a reprimenda for inferior a seis meses.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0151.18.004218-7/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024)

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - INAPLICABILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. - Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição. - Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância, dado ao caráter clandestino em que são praticadas tais condutas, muitas vezes sem testemunhas ou sem deixar vestígios. - Nos termos do art. 23, parágrafo único do Código Penal, "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo." - Não demonstrado que o acusado perpetrou a ação visando refrear injusta agressão, não há que se falar em legítima defesa. - Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a benesse já foi concedida em sentença. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.23.296510-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024)

 

Entende-se, pois, que é ônus da Defesa carrear aos autos prova de que o acusado agiu utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, perpetrada pela vítima, nos termos do art. 25 do CP. Contudo, não o fez. Assim, inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude, consoante entendimento jurisprudencial pátrio in verbis:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, §2º, IV, do CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIVERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Havendo nos elementos probatórios comprovando a autoria a materialidade do crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação.

- Nos crimes de lesão corporal, as declarações da vítima, quando corroboradas por outros elementos e em harmonia com as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, são suficientes para alicerçar o decreto condenatório.

- Consoante determina o art. 25 do Código Penal, para a configuração da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário a existência de injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, e que aquele que a invoca se utilizou dos meios necessários, de forma moderada, para repeli-la, sendo ônus da Defesa a sua comprovação. - Considerando o quantum de pena aplicado, bem como a reincidência do autor do crime, o regime para o cumprimento inicial da pena deve ser o semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, "b", do - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP, notadamente pelo fato de as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não lhe serem totalmente favoráveis.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.23.239014-6/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024)

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA -- ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO. - Não procede a tese defensiva de legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a utilização moderada dos meios necessários a repelir a injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima contra o acusado. - Se as agressões praticadas pelo réu resultaram em deformidade permanente da vítima, resta configurado o crime de lesão corporal gravíssima, não havendo que se falar em desclassificação do delito para lesão corporal grave. - Justificado o aumento da pena-base através de fundamentação idônea, dentro do critério de discricionariedade vinculada na individualização da pena e levando-se em conta os dados concretos dos autos, não há que se falar em sua fixação nos mínimos legais cominados ao delito.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.23.219571-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024)

 

Pelas razões acima expendidas, entende-se inviável o acolhimento do pleito defensivo, sendo imperiosa a manutenção da condenação de Alan Pereira Alves nos termos em que foi proferida.

 

III – Dispositivo

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator