APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800417-29.2020.8.18.0102 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800417-29.2020.8.18.0102

APELANTE: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.

 

2. Sentença mantida, à unanimidade.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800417-29.2020.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: MARIVAN PEREIRA DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Marivan Pereira do Nascimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, por ela proposta em desfavor do Cetelem S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condena a apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé. Condena-a, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

Inconformada, a apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta a relatar, a fim de se passar ao VOTO, deferindo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, a apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar a máquina judiciária. Contudo, a sorte não o socorre.

Realmente, fora em busca de supostos direitos, inclusive de uma indenização por danos morais, quando deveria saber não lhe ser lídimo fazê-lo. Inclusive, porque ajuizara outra ação, discutindo o mesmo contrato que nesta discute, como ressaltado pelo douto magistrado sentenciante, litteris:

 

“(...)Analisando os autos, constata-se que a presente ação discute a legalidade de desconto operado por força de contrato de Reserva de Margem Consignável já abordado em outro processo, movido pela mesma parte contra a instituição financeira ora ré.

Com efeito, trata-se do contrato nº 97-822657560/17, o qual foi abordado em diversas ações neste juízo, inclusive no processo de nº 0800472-48.2018.8.18.0102, em que houve homologação de acordo firmado entre as partes.

Ressalte-se que, em contratos de RMC, cada desconto mensal é registrado com o número da operação, seguido do mês de incidência do débito, mas todos tratam do mesmo negócio.

Desse modo, sendo as partes, a causa de pedir e os pedidos da demanda idênticos aos de ação anteriormente ajuizada e já julgada em definitivo, resta caracterizada a ocorrência de coisa julgada.”

 

Em sendo assim, ao deduzir pretensão já discutida em outra ação tinha mesmo de ser considerada litigante de má-fé, ex vi do disposto no art. 80, inc. I, do CPC, verbis:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II a VII (omissis).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

Teresina, 14/08/2024