HABEAS CORPUS Nº 0752859-37.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Altos/Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes IMPETRANTE: Hellen Yasmin de Carvalho Soares (OAB/PI Nº 21.333) PACIENTE: Leonardo Farias de Brito EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE E REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RESE. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do “estado de liberdade”, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).2. A materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pela certidão de óbito e pela prova oral colhida nos autos, em especial as declarações de Kelvin Mendes Pessoa, que apontou o paciente como um dos autores do delito. 3. A gravidade concreta da conduta, qual seja, paciente que, em tese, em concurso de pessoas e de forma planejada, teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima, que foi abordada de surpresa em sua própria residência, justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. O fato do acusado possuir outro registro criminal também pelo delito de homicídio, com condenação transitada em julgado, evidencia a possibilidade concreta de reiteração criminosa e também justifica a manutenção segregação como forma de garantia da ordem pública. 5. O RESE interposto pela defesa do paciente e que foi distribuído à minha relatoria em 14/12/2023 já foi devidamente julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal (em 08/04/2024), tendo sido o acórdão publicado no dia 11/04/2024 (ID. 16479337), sendo possível inferir que o processo logo retornará para o devido prosseguimento na origem, de modo que se encontra prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso. Acrescente-se ainda que, embora se trate de faculdade conferida à parte, eventual interposição de recursos contribui de forma incontroversa para a uma maior demora no trâmite do feito. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0752859-37.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/05/2024 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0752859-37.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Altos/Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

IMPETRANTE: Hellen Yasmin de Carvalho Soares (OAB/PI Nº 21.333)

PACIENTE: Leonardo Farias de Brito

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE E REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RESE. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria. A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do “estado de liberdade”, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).
2. A materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pela certidão de óbito e pela prova oral colhida nos autos, em especial as declarações de Kelvin Mendes Pessoa, que apontou o paciente como um dos autores do delito.
3. A gravidade concreta da conduta, qual seja, paciente que, em tese, em concurso de pessoas e de forma planejada, teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima, que foi abordada de surpresa em sua própria residência, justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. O fato do acusado possuir outro registro criminal também pelo delito de homicídio, com condenação transitada em julgado, evidencia a possibilidade concreta de reiteração criminosa e também justifica a manutenção segregação como forma de garantia da ordem pública.
5. O RESE interposto pela defesa do paciente e que foi distribuído à minha relatoria em 14/12/2023 já foi devidamente julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal (em 08/04/2024), tendo sido o acórdão publicado no dia 11/04/2024 (ID. 16479337), sendo possível inferir que o processo logo retornará para o devido prosseguimento na origem, de modo que se encontra prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso. Acrescente-se ainda que, embora se trate de faculdade conferida à parte, eventual interposição de recursos contribui de forma incontroversa para a uma maior demora no trâmite do feito.
6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 19 a 26 de abril de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Hellen Yasmin de Carvalho Soares, em favor de Leonardo Farias de Brito, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI.

Em síntese, a impetrante alega: que, em 10/11/2020, o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP); que foi pronunciado; que, em 16/11/2021, foi interposto Recurso em Sentido Estrito e somente foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça em 04/04/2023; que há excesso de prazo no julgamento do RESE; que não há prova da autoria delitiva; que os depoimentos colacionados aos autos demonstram dúvida sobre a autoria, uma vez que existe pluralidade de agentes no local dos fatos, cada um com argumentos divergentes; que inexistem os requisitos da prisão preventiva; que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta documentos, dentre os quais consta a sentença de pronúncia.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada, o qual manteve-se inerte.

O Ministério Público Superior solicitou nova intimação do juiz singular, para que prestasse informações.

VOTO

 

O impetrante traz alegações relacionadas à tese de negativa de autoria.

A via estreita do Habeas Corpus não admite análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, destinando-se à análise do “estado de liberdade”, observados os limites delineados pela Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e pelo Código de Processo Penal (arts. 647 e 648).

O magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou os pressupostos e os requisitos que justificam a medida.

“(...)

O laudo de exame pericial cadavérico e a certidão de óbito comprovam a materialidade, evidenciando-se que a vítima fora morta a facadas, das quais resultaram múltiplas lesões corporais, uma das quais atingiu o coração, ocasionando a morte.

No tocante à autoria, as testemunhas Luciano Rosa da Silva e Eduardo José de Moura Brasil declararam ter conhecimento de que a vítima tinha Leonardo como único desafeto, pois João da Cruz (Dó) havia desferido um disparo de arma de fogo contra o representado, atingindo-o no braço. O Relatório de Ordem de Missão informa que várias pessoas informaram que Leonardo e Natan seriam os autores do crime, mas se negaram a prestar depoimento formal, pois temem por suas integridades físicas. Inquirida, a testemunha Kelvin Mendes Pessoa declarou que estava na companhia dos representados, que o convidaram para ir à casa da vítima, dizendo que iram matá-lo, mas pensou que fosse apenas brincadeira. Porém, no local, os representados desceram agachados em direção do quarto de Dó e em seguida, Natan deu duas facadas na vítima e depois saiu correndo atrás de uma pessoa que fugiu do quarto de Dó no momento do fato. Em seguida, Leonardo “terminou o serviço”, efetuando vários golpes de faca na vítima. Acrescentou que está temeroso, pois Leonardo e Natan ficam circulando sua casa e se sente ameaçado pelos dois.

Os fundamentos da prisão preventiva estão presentes, precisamente a necessidade de garantir a ordem pública, que se refere às providências de segurança necessárias para evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mirabete acrescenta que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Da obra de Guilherme de Souza Nucci, tem-se que a garantia da ordem pública é a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Sendo este grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

O caso dos autos amolda-se inteiramente à situação retratada pela doutrina. Com efeito, há que se reconhecer que o crime imputado apresenta intensa gravidade concreta do fato, ensejadora da violação à ordem pública, que precisa ser restaurada.

A ação foi planejada, tratando-se de delito premeditado, circunstância que incrementa a culpabilidade e o juízo de reprovação, pois exige frieza e insensibilidade incomum ao homem médio. O crime foi cometido mediante concurso de agentes, por motivo torpe e por meio que impossibilitou a defesa da vítima. Foram efetuados vários golpes de faca, tratando-se de delito praticado com intensa violência, por motivo torpe e com impossibilidade de defesa da vítima, surpreendida com a ação violenta quando se encontrava na própria residência. Tais fatores evidenciam a periculosidade social dos representados.

Por outro lado, segundo a Autoridade Policial, as pessoas que poderiam ser inquiridas sobre o fato se negam a prestar depoimento por temer as atitudes de Leonardo e Natan, do que se infere o risco à apuração do fato em decorrência de seus comportamentos. Tal relato também foi dado pela testemunha Kelvin, que informa estar sendo monitorada pelos réus, que ficam circulando sua residência, o que tem entendido como ameaça. A Autoridade Policial diz, ainda, que os réus estão em local incerto e não sabido.

As circunstâncias fáticas apuradas demonstram que a liberdade dos representados constitui risco real à segurança pública, fazendo-se necessária a custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi, consoante já destacado. Justifica-se para evitar novas práticas delitivas, bem como para assegurar a instrução processual, haja vista o temor exercido, pelos representados, nas testemunhas, devendo prevalecer o bem estar social sobre o individual.”. Destaquei.

Posteriormente, o acusado foi pronunciado e teve mantida a segregação cautelar sob os seguintes fundamentos:

“A prisão preventiva foi decretada em razão da elevada gravidade do fato, que segundo a narrativa constante na denúncia se dera de forma extremamente violenta, mediante concurso de agentes, premeditação, golpes múltiplos na vítima, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. P pressuposto do art.313, I, do CPP é evidenciado pela fundamentação de indícios de materialidade e autoria, acima vertidos, da potencial prática de crime cuja pena cominada em abstrato pelo legislador suplanta em muito o patamar de 4 anos.

Mais ainda, o pressuposto do art.313, II, do CPP também está presente. O réu já foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de homicídio, como se extrai do processo n°0000288-27.2012.8.18.0041, circunstância que, também e de acordo com a jurisprudência do c. STJ, caracteriza elemento concreto indicativo de reiteração delitiva e vulneração à ordem pública.
O modus operandi enunciado na denúncia confere gravidade concreta ao delito, ofendendo gravemente a ordem pública.
Por outro lado, consideradas essas mesmas circunstâncias que envolvem a ação imputada ao custodiado, as demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal não guardam relação de adequação e proporcionalidade com a gravidade do crime, ao fato atribuído aos agentes, e às condições de periculosidade apontadas, fazendo-se necessária manutenção da custódia.
Dessa forma, recomenda-se a prisão preventiva do acusado, para preservar a sociedade de novas práticas delitivas de elevado grau de lesividade a bens jurídicos. Por tais razões, indefiro o direito do réu de recorrer em liberdade e decreto sua prisão preventiva, reiterando os termos das decisões anteriormente proferidas, que decretaram e mantiveram a prisão cautelar do réu.”

A materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram evidenciados pelo laudo de exame pericial cadavérico, pela certidão de óbito e pela prova oral colhida nos autos, em especial as declarações de Kelvin Mendes Pessoa, que apontou o paciente como um dos autores do delito.

A gravidade concreta da conduta, qual seja, paciente que, em tese, em concurso de pessoas e de forma planejada, teria desferido diversos golpes de faca contra a vítima, que foi abordada de surpresa em sua própria residência, justifica a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Além disso, o fato do acusado possuir outro registro criminal também pelo delito de homicídio, com condenação transitada em julgado, evidencia a possibilidade concreta de reiteração criminosa e também justifica a manutenção segregação como forma de garantia da ordem pública.

Por fim, o RESE interposto pela defesa do paciente e que foi distribuído à minha relatoria em 14/12/2023 já foi devidamente julgado pela 2ª Câmara Especializada Criminal (em 08/04/2024), tendo sido o acórdão publicado no dia 11/04/2024 (ID. 16479337), sendo possível inferir que o processo logo retornará para o devido prosseguimento na origem, de modo que se encontra prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso.

Acrescente-se ainda que, embora se trate de faculdade conferida à parte, eventual interposição de recursos contribui de forma incontroversa para a uma maior demora no trâmite do feito.

Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ponto de ensejar a concessão da ordem.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

Teresina, 30/04/2024