AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO NO QUAL FOI INTERPOSTO O INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.1. O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto.2. Agravo interno prejudicado. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0763921-11.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL  N° 0763921-11.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

AGRAVANTE: Município de Teresina

AGRAVADO: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.

ADVOGADOS: Patrícia Madrid Baldassare Fonseca (OAB/SP nº 227.704-A), Rodrigo Freitas de Natale (OAB/SP 178.344-A)

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO NO QUAL FOI INTERPOSTO O INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.
1. O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto.
2. Agravo interno prejudicado.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar prejudicado o presente agravo interno, na forma do voto do Relator.”

 

    SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de maio de 2024. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Teresina/PI contra a decisão de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento nº 0762696-53.2023.8.18.0000.

 

Em síntese, o alega o Município de Teresina: que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, pois indica a origem do crédito (“incidência do IVVC”), a natureza da dívida (“tributária”) e o fundamento legal (“Lei nº 1955/88”) e, portanto, “não há que se cogitar em qualquer nulidade da certidão de dívida ativa e do processo executivo correlato”; que o executado foi citado em 20/08/1996, conforme certidão do oficial de justiça, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, constatando que o representante legal da empresa se negou a assinar o mandado; que o Município requereu a citação por edital, o pedido foi deferido e o edital publicado em 24/09/1996; que “tomou todas as providências processuais possíveis para o bom andamento desse processo de execução e ter seu crédito tributário pago”.

 

A empresa Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. apresentou contrarrazões ao agravo interno repisando os mesmos argumentos já trazidos no seu agravo de instrumento.

 

 

VOTO

 

O julgamento do recurso no qual foi interposto o presente agravo interno enseja a perda de seu objeto, conforme precedente transcrito a seguir:

 

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.¹

 

De mais a mais, as razões trazidas neste agravo interno foram enfrentadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0752414-53.2023.8.18.0000.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJRS, Agravo Nº 70078987724, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 18-12-2018.

 

Teresina, 20/05/2024