EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação de indisponibilidade dos bens do agente público, mostra-se necessária a existência de fortes indícios da “perda patrimonial efetiva” experimentada pelo ente público, em virtude das mencionadas contratações, mediante dispensa de licitação, das quais o Parquet alega supostamente indevidas, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. Noutro norte, inexiste justificativa plausível para o afastamento do réu do seu cargo, tendo em vista a ausência de prova de que tal medida seria necessária para o resguardo da instrução processual ou acerca do perigo iminente da prática de atos ilícitos. 3. Portanto, não vislumbro a imprescindibilidade da adoção da medida extrema de indisponibilidade dos bens e afastamento, do Agravado, do cargo de Direção da Maternidade. 4. Recurso Improvido. Decisão Agravada mantida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754063-87.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754063-87.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI

 

AGRAVADO: FRANCISCO DE MACEDO NETO, MEDICA HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAQUIM NETO DE SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO LUCIO CRUZ SOARES

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a decretação de indisponibilidade dos bens do agente público, mostra-se necessária a existência de fortes indícios da “perda patrimonial efetiva” experimentada pelo ente público, em virtude das mencionadas contratações, mediante dispensa de licitação, das quais o Parquet alega supostamente indevidas, o que não ficou demonstrado nos autos.

2. Noutro norte, inexiste justificativa plausível para o afastamento do réu do seu cargo, tendo em vista a ausência de prova de que tal medida seria necessária para o resguardo da instrução processual ou acerca do perigo iminente da prática de atos ilícitos.

3. Portanto, não vislumbro a imprescindibilidade da adoção da medida extrema de indisponibilidade dos bens e afastamento, do Agravado, do cargo de Direção da Maternidade.

4. Recurso Improvido. Decisão Agravada mantida.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão agravada na sua integralidade. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de Origem dessa decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PO nº 0812488-75.2022.8.18.0140), que indeferiu o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos agravados, então, Diretor da Maternidade Evangelina Rosa, FRANCISCO MACÊDO NETO, e respectivo afastamento do cargo.

Alega, nas razões recursais, que: i) a investigação conduzida pelo Parquet constatou irregularidades na gestão da Maternidade Dona Evangelina Rosa, representada por seu diretor, FRANCISCO MACÊDO NETO, entre os anos de 2018 e 2019; ii) o gestor “firmou diversos contratos para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e outros insumos, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. No entanto, não restou demonstrada situação de emergência ou de calamidade pública que justificasse a contratação direta”. iii) “em que pese o entendimento do Juízo a quo, há indícios o suficiente das práticas dos atos de improbidades administrativas por parte do agravado. Sendo a indisponibilidade dos seus bens, medida cautelar inteiramente cabível e necessária ao caso”; iv) “a medida de indisponibilidade de bens, por ser uma tutela fundada em evidência, não possui caráter sancionador e nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da possibilidade de reversão do provimento judicial que a concede”; v) por outro lado, “o pedido de afastamento do agravado do cargo em medida cautelar tem como fundamento evitar o cometimento de futuros ilícito”.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o afastamento do agravado, Sr. Francisco Macêdo Neto, da função de Diretor Geral da Maternidade Evangelina Rosa, bem como a indisponibilidade de seus bens, e, no mérito, o desprovimento do recurso.

Acosta os documentos que reputa pertinentes.

O Agravado, Sr. JOAQUIM NETO DE SÁ, apresentou contrarrazões ao recurso, em que aduz: i) “a Nova Lei de Improbidade passou a exigir, para o deferimento da medida de indisponibilidade dos bens dos réus, a demonstração, no caso concreto, ‘de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo’”; ii) “sendo assim, [..] faz-se necessária a demonstração de atos concretos que indiquem que o Réu está se desfazendo de seus bens com fito de frustrar o futuro ressarcimento ao erário, o que não ocorreu no caso em tela”; v) ademais, o patrimônio pessoal dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas só poderá ser atingido em caso de atos de improbidade a ela imputados, se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pleiteia o indeferimento da tutela de urgência e, no mérito, o improvimento do recurso.

Tutela de urgência indeferida (id. 9581951).

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

 

2. Do mérito.

 

O Agravante se insurge contra decisão de indeferimento do pedido liminar de afastamento do agravado, Sr. Francisco Macêdo Neto, da função de Diretor-Geral da Maternidade Evangelina Rosa e de indisponibilidade de seus bens, que, segundo ele (Ministério Público), tem como fundamento evitar o cometimento de futuros ilícito.

Conforme já citado na decisão monocrática (id. 9582384), o magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, por entender que não se encontravam presentes os pressupostos legais, fazendo-o sob o seguinte enfoque:

“ (…)

Quanto ao pedido liminar, observo que a indisponibilidade de bens e afastamento cautelar de servidor é medida prevista no art. 16º e 20º da Lei 8.429/92, possível de se impor no processo judicial quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio, para fins de assegurar eventual acréscimo patrimonial ilícito.

Entendo que, embora a referida medida restritiva patrimonial não enseje expropriação imediata dos bens ou não necessite de comprovação de dilapidação patrimonial para a sua concessão, há que se aferir, como requisito mínimo, a existência de vestígios de comprovação dos de improbidade apontados, de igual modo tais requisitos devem ser observados em sede do afastamento cautelar de dirigente como o Ministério Público.

Ademais, observo que a análise da matéria fática para efeitos de liminar confunde-se com o próprio mérito final de demanda, visto que para o deferimento de liminar é condição necessária a verificação da existência de prática dos atos ímprobos dos requeridos.

(…)”.

Conforme se extrai da inicial, o Ministério Público do Estado do Piauí instaurou o Inquérito Civil Público nº SIMP 001791-019/2019 e a notícia de fato nº SIMP 000106-344/2021 para apurar irregularidades na gestão da Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER), referentes aos anos de 2018 e 2019, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

Segundo o Parquet, naquele período “a Maternidade Dona Evangelina Rosa, representada por seu diretor FRANCISCO MACÊDO NETO firmou diversos contratos para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e outros insumos, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93”. No entanto, assevera que “não restou demonstrada situação de emergência ou de calamidade pública que justificasse a contratação direta”.

Consoante entendimento pacificado no STJ, basta a existência de indícios do ato de improbidade para que a petição inicial seja recebida, uma vez que o interesse coletivo se sobrepõe ao individual, de modo a ser observado o Princípio do In Dubio Pro Societate.

Em que pese o entendimento supramencionado, a legislação exige um lastro probatório mínimo para o recebimento da ação, qual seja, os “indícios suficientes da existência do ato de improbidade”, sem os quais o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeitará a ação, em decisão fundamentada.

Destaque-se, ainda, que a Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador poderá, de forma fundamentada, decretar a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou, ainda, o afastamento do gestor de seu cargo, desde que comprovado nos autos fortes indícios da atuação dolosa do agente público em frustrar a realização de procedimentos licitatórios e causar dano ao erário por meio da contratação direta de empresas, com a dispensa de licitação.

A propósito, destaque-se o teor do art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(…)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Acerca do tema, o art. 16, §§ 3º e 4º, e art. 20, §§1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe que:

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

(...)

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Outrossim, mostra-se necessária a existência de fortes indícios da “perda patrimonial efetiva” experimentada pelo ente público, em virtude das mencionadas contratações, mediante dispensa de licitação, das quais o Parquet alega supostamente indevidas, o que não ficou demonstrado nos autos.

Portanto, não vislumbro a imprescindibilidade da adoção da medida extrema de indisponibilidade dos bens dos agravados.

Noutro norte, inexiste justificativa plausível para o afastamento do réu do seu cargo, tendo em vista a ausência de prova de que tal medida seria necessária para o resguardo da instrução processual ou acerca do perigo iminente da prática de atos ilícitos.

Portanto, impõe-se manter a decisão agravada na sua integralidade.

 

3. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE provimento, para manter a decisão agravada na sua integralidade.

É como voto.

Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de Origem dessa decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão agravada na sua integralidade. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de Origem dessa decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de abril de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -