RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTUTIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS E RAZOAVÉIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020662-43.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020662-43.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: PAULO CESAR DE SOUSA BRITO

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTUTIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS E RAZOAVÉIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0020662-43.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: PAULO CESAR DE SOUSA BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que teve seu nome inscrito em dívida ativa, por suposta culpa do réu, que não providenciou a regularização da documentação referente ao veículo FIAT/UNO MILLE SMART, ANO 2000, PLACA LVR-4450, CHASSI N°. 9BD15828814198555 e RENAVAM 745801943, após a busca e apreensão deste em 11.01.2007, nos autos do processo nº 001087-11.2005.8.18.0140, que tramitou na 3º Vara Cível de Teresina-PI. Requer, assim, a  transferência de propriedade do veículo, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o requerido: A) à transferência da propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE SMART, ANO 2000, PLACA LVR-4450, CHASSI N°. 9BD15828814198555 e RENAVAM 745801943 para o seu nome ou para quem de direito, bem como efetue o pagamento de débitos de IPVA e multas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser revertida em favor do Requerente; B) Condenar o Réu a pagar ao Autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN)e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

Inconformado com a sentença, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que não estão presentes os elementos tipificadores da culpa do Réu para sustentar qualquer condenação de ressarcimento ou danos morais e que não houve qualquer repercussão ou dano à imagem da recorrida, nem verdadeiro prejuízo material ou moral, mas, pura e simplesmente, dissabores que permeiam o cotidiano do homem que vive em sociedade.

O recorrido, no seu prazo para contrarrazões, apresentou recurso adesivo, no qual requer a reforma da sentença para que conste a condenação em honorários de sucumbência.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço apenas do recurso do requerido BANCO DO BRASIL. Não conheço do recurso adesivo interposto pelo autor, pois incabível nesta justiça especial, por falta de expressa previsão legal (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/07/2024