JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801542-40.2020.8.18.0164 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801542-40.2020.8.18.0164

RECORRENTE: JAIRO CESAR LIMA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: NS2.COM INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801542-40.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: JAIRO CESAR LIMA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA - PI15107-A

RECORRIDO: NS2.COM INTERNET S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: a irmã do autor realizou uma compra de uma sandália no nome do autor pelo site da Requerida, no valor de R$ 79,80 (setenta e nove reais, e oitenta centavos), sendo emitido um boleto para pagamento, com vencimento em 05 de junho de 2020; no dia 04 de junho de 2020 (um dia antes do vencimento), o autor pagou esse boleto pelo seu cartão do Pic Pay, que deu um total de R$ 95,22 (noventa e cinco reais, e vinte e dois centavos), nesse valor estava incluso o valor do frete e taxas, tendo aparecido depois “Pagamento Aprovado”; aguardou-se muito o calçado chegar à casa do autor, e depois de quase um mês ter realizado o pagamento, o requerente, que foi comprar no site das requerida umas camisas no dia 02/07 do corrente ano, achou estranho ganhar um vale compra no valor de R$ 95,22 (noventa e cinco reais, e vinte e dois centavos) para a efetivar a compra dessas roupas, sendo que não havia promoção no site da ré; diante da demora da entrega e de saber que tinha um crédito para compra, cuidou em verificar o seu e-mail para ver se tinha um comunicado da requerida, mas nada encontrou; viu que a compra da sandália foi cancelada, por meio de acompanhamento do pedido pelo site da requerida; a Requerida alegou que o pagamento não foi efetuado ou o requerente desistiu da compra, e sequer ligou para requerente para avisá-lo imediatamente sobre o ocorrido. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; e indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: cumprimento contratual por parte da ré; inexistência de danos morais; proposta de acordo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Audiência realizada, sendo infrutífera a tentativa de acordo.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais pois efetuou a compra de um produto junto ao site da requerida, todavia, a entrega foi cancelada, com a devolução do valor pago. Considerando que a venda foi cancelada e o estorno tão logo realizado, não se verifica descumprimento da oferta realizada. Quanto ao descumprimento de oferta anunciada, tal fato não caracteriza dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento. Tem-se entendido que o dano moral consiste em lesão a direito da personalidade e não decorre do mero descumprimento contratual ou legal. Nesse sentido é o Enunciado de número 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital: 25. “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte.” Com efeito, essa modalidade de indenização é devida quando a conduta do agente causa enorme sofrimento ou humilhação à vítima, em padrões que fogem à normalidade, causando sérios abalos psicológicos ou sérias interferências no bem-estar do indivíduo. Do exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

 

Inconformado, o Recorrente reiterou os termos da inicial e requereu o conhecimento e o provimento do Recurso Inominado, pleiteando cassação ou anulação da sentença, em decorrência de error in procedendo do Magistrado, devendo o Juízo do Juizado Especial Cível de Teresina Zona Leste II, Sede UFPI, ser obrigado a julgar novamente a causa conforme a Inicial e todo o conjunto probatório anexa ao processo.

 

Em contrarrazões, a Recorrida reiterou os termos da contestação, e requereu a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência do Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024