poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750256-93.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: AGOSTINHO FLORINDO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0802019-38.2020.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 02/04/2024, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGOSTINHO FLORINDO DE OLIVEIRA FILHO em face de decisão liminar proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Teresina- PI que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0802019-38.2020.8.18.0140, indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante e determinou o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade e, embora tenha apresentado um contracheque no valor de R$ 9.333,89 – referente ao mês de novembro de 2019 (ID. 3129420, fl. 22), a respectiva declaração é o que basta para a concessão do benefício. Com isso, requer que seja deferida integralmente a justiça gratuita pleiteada, sob pena de negativa de acesso à justiça.

Através da Decisão ID. 15349696, foi denegado o efeito suspensivo.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0802019-38.2020.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 02/04/2024, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.