poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751800-82.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Liminar]
AGRAVANTE: ZERONETE DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLADO APÓS PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZERONETE DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0805628-92.2021.8.18.0140, proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, deferiu a medida liminar nos seguintes termos:

(….)

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face ZERONETE DE OLIVEIRA SANTOS, alegando que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo como garantia o bem descrito na inicial. O(A) promovido(a) deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas. Requer a busca e apreensão do veículo e sua entrega à instituição credora.

Inicialmente, retire-se o sigilo atribuído aos autos, vez que não se enquadra em quaisquer das situações previstas na legislação vigente.

Consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

No caso, a inicial veio acompanhada do instrumento de contrato de financiamento firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, e de cópia de notificação extrajudicial, para que efetue o pagamento da parcela em atraso, expedida com aviso de recebimento e entregue no endereço do(a) demandado(a), consoante se observa dos documentos que acompanham a inicial. De acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, estando comprovada a entrega da notificação da dívida no endereço do devedor, constante do contrato, pressupõe-se o seu recebimento, ainda que entregue nas mãos de terceira pessoa.

Assim, estando comprovada a mora, é de se deferir a medida liminar. Conforme preconiza o § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial e cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, com a advertência de que, cinco dias após executada a liminar ora deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, sendo-lhe facultado pagar a integralidade da dívida pendente no mesmo prazo de cinco dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) réu efetue o pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição. (Id. Num. 23644894 da origem).

Irresignado com o citado decisum, o agravante interpôs o presente recurso (Id. Num. 6450976), sustentando, em síntese: i) a invalidade da notificação extrajudicial expedida diretamente pelo banco; ii) a aplicação do código de defesa do consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova; iii) a necessidade da limitação da taxa de juros pactuada à estabelecida pelo Banco Central na data da assinatura do contrato de financiamento; iv) a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cesta de serviços, despesas e outros serviços a critério do emitente. Requereu o provimento do instrumental para reforma da decisão interlocutória.

Conclusos os autos, o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, Relator à época, deferiu o efeito suspensivo ativo pretendido, de modo a suspender os efeitos da decisão agravada (decisum ao Id. Num. 6582063).

Intimada para apresentar contrarrazões (Id. Num. 6628174), a instituição financeira agravada deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, em melhor análise do presente feito, constata-se que a recorrente, nas razões recursais (Id. Num. 6450976), no tópico “I. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO” sustenta que o Agravo de Instrumento em epígrafe deve ser considerado tempestivo, porquanto foi habilitado nos autos apenas em 15/02/2022.

Dito isto, em consulta ao processo de origem no 1º Grau, observa-se que o d. Juízo de origem prolatou a decisão agravada em 26/01/2022 (Id. Num. 23644894 da origem).

De mais a mais, foi confeccionado o mandado de busca e apreensão e citação, que foi cumprido em 09/02/2022 (informação ao Id. Num. 41326951 da origem), com a ciência do advogado da agravante, Sr. Dayvid de O. Santos, data na qual começou a fluência do prazo recursal. Vejamos:

Isto posto, sabe-se que o Agravo de Instrumento é o meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

(…)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Na hipótese dos autos, considerando que o prazo para interposição do recurso iniciou no dia seguinte ao cumprimento do mandado (10/02/2022), e tendo em conta os feriados de segunda e terça-feira de Carnaval e na quarta-feira de cinzas de 28/02/2022 a 02/03/2022 – Provimento Nº 36/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE –, a agravante teria até 07/03/2022 para protocolo das razões recursais.

No entanto, a agravante apenas interpôs o Agravo de Instrumento em 10/03/2022, de forma manifestamente intempestiva.

Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na mesma linha normativa, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI):

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito as decisões de Ids. Num. 6582063 e 13850178 e não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do RITJPI, uma vez que manifestamente intempestivo.

Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator