DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Para que surja o dever de indenizar basta que fique demonstrada a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal (responsabilidade objetiva). 3. Nem todo prejuízo de ordem material ou moral é passível de reparação, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direito subjetivo, pois a atuação estatal por vezes conduz a ônus que, pela ordem jurídica, devem ser suportados pelos administrados. 4. Resta devidamente comprovado o fato (inicial apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). 5. Os danos morais se caracterizam como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. 6. Os danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000137-59.2016.8.18.0061 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000137-59.2016.8.18.0061

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ALLYSSON LEONARDO CARLOS FONTINELE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO, DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

2. Para que surja o dever de indenizar basta que fique demonstrada a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal (responsabilidade objetiva).

3. Nem todo prejuízo de ordem material ou moral é passível de reparação, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direito subjetivo, pois a atuação estatal por vezes conduz a ônus que, pela ordem jurídica, devem ser suportados pelos administrados.

4. Resta devidamente comprovado o fato (inicial apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem).

5. Os danos morais se caracterizam como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

6. Os danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.

7. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da comarca de Miguel Alves – PI, nos autos da Ação de Indenização (Proc. nº 0000137-59.2016.8.18.0061), ajuizada por RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA, ora apelado.

 

Na petição inicial (Num. 8370751), o autor/apelado afirma que em 03 de dezembro de 2015, sua motocicleta (marca Honda, modelo BROS NRX 150, sem placa, da cor preta, chassi nº 9CKD05505ER215101), foi apreendida pelos policiais militares e recolhida na delegacia desta cidade de Miguel Alves-PI. No entanto, o veículo foi subtraído das dependências da delegacia de polícia.

 

Devidamente citado, o Estado do Piauí apresentou contestação (Num. 8370751), na qual aduziu, preliminarmente, a necessidade de denunciação à lide do agente público que praticou o ato. Quanto ao mérito alegou a ausência de demonstração dos elementos necessários à responsabilidade civil da administração pública. Quanto ao valor da indenização, aduz a necessidade de observância da proporcionalidade. Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

 

Apresentada réplica à contestação (Num. 8370751), o autor ratificou as alegações da petição inicial.

 

Em sentença (Num. 8370763), o juiz de origem, entendendo pela presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado, julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o ente público/ apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.756,17 (nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem custeados pelo ente público.

 

Em suas razões de apelação (Num. 8371017), o Estado do Piauí afirma a inexistência dos requisitos configuradores de sua responsabilidade civil, especificamente a inexistência de prova do ato ou omissão de agente público. Acrescenta a não configuração de danos morais e danos materiais. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente improcedência dos pedidos autorais.

 

Por sua vez, em contrarrazões de apelação (Num. 8371019), o apelado refutou as alegações apresentadas na apelação. Requereu e improvimento do recurso com a consequente manutenção da sentença.

 

Recebidos os autos consoante Decisão - Num. 8920095, e encaminhados ao Ministério Público Superior, manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (Num. 9687314).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

 

O cerne do presente recurso consiste na discussão acerca da existência de responsabilidade civil do Estado do Piauí, em razão de subtração de bem (Motocicleta - marca Honda, modelo BROS NRX 150, sem placa, da cor preta, chassi nº 9CKD05505ER215101), apreendida pelos policiais militares e recolhida na delegacia da cidade de Miguel Alves-PI, posteriormente subtraída das dependências desta.

 

Sobre a matéria objeto do presente recurso, destaca-se inicialmente que, o art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Transcreve-se:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Em vista do conteúdo da norma constitucional, para que surja o dever de indenizar basta que fique demonstrada a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre esse resultado e o ato do agente estatal (responsabilidade objetiva).

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1655034 PR 2017/0026349-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) – Grifos acrescidos.

No que concerne ao dano, há que se apontar, contudo, que nem todo prejuízo de ordem material ou moral é passível de reparação, sendo imprescindível a demonstração de lesão a direito subjetivo, pois a atuação estatal por vezes conduz a ônus que, pela ordem jurídica, devem ser suportados pelos administrados.

Sobre o tema, magistério doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:

Logo, o dano assim considerado pelo Direito, o dano ensanchador de responsabilidade, é mais que simples dano econômico. Pressupõe sua existência, mas reclama, além disso, que consista em agravo a algo que a ordem jurídica reconhece como garantido eme favor de um sujeito.

Não basta para caracterizá-lo a mera deterioração patrimonial sofrida por alguém. Não é suficiente a simples subtração de um interesse ou de uma vantagem que alguém possa fruir, ainda que legitimamente. Importa que se trate de um bem jurídico cuja integridade o sistema normativo proteja, reconhecendo-o como um direito do indivíduo.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 1.011). - Grifos acrescidos.

Retornando à matéria discutida nos autos, observa-se que resta devidamente comprovado o fato (apreensão da motocicleta pela autoridade policial) o dano (subtração posterior do bem das dependências de órgão público) e o nexo causal (apreensão e guarda do bem). É o que se extrai da Certidão - Num. 8370751 - Pág. 15. Transcreve-se:

CERTIFICO, que revendo os livros e arquivos desta Delegacia, a requerimento da pessoa interessada, para os devidos fins legais, encontra-se em andamento INQUÉRITO POLICIAL Nº 81/2015, que versa sobre FURTO, com autoria desconhecida, onde tem como vítima o Sr. RAIMUNDO NONATO QUARESMA DE SOUSA, onde o objeto subtraído de dentro das dependências desta DP, trata-se da motocicleta BRÓS 150, COR PRETA, SEM PLACA, CHASSI Nº 9C2KD0550ER215101, pertencente à vítima, a qual se encontrava apreendida e sob a responsabilidade desta Distrital. O referido é verdade. Dou fé.

Ressalta-se que a Certidão - Num. 8370751 - Pág. 15, é documento público e como tal, dotado de fé pública, o que implica a presunção legal de veracidade, legitimidade e autenticidade.

Uma vez verificados os requisitos configuradores da responsabilidade civil estatal, passa-se à apreciação do valor fixado na origem a título de indenização. Quanto aos danos morais, estes se caracterizam como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil. Transcreve-se:

 

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Considerando o conjunto probatório, a subtração do bem do apelado das dependências de órgão público pertencente ä Administração Pública Estadual, resultou em lesão suficiente para gerar o dano moral. Ademais, os elementos apontam que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais fixados pelo juízo a quo deve ser mantido, haja vista que o quantum atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não se caracteriza como enriquecimento indevido do autor.

Quanto aos danos materiais, por sua vez, exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.

No caso, os danos materiais decorrem da perda do próprio bem (Motocicleta - marca Honda, modelo Bros NRX 150, sem placa, da cor preta, chassi nº 9CKD05505ER215101), no valor de nove mil setecentos e cinquenta e sei reais e dezessete centavos (R$ 9.756,17), conforme DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE (Num. 8370751 - Pág. 16).

Acertada, portanto, a sentença proferida na origem.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

 

Honorários advocatícios, majorados para 15% sobre o valor da condenação (art. 85,§ 11 do CPC).

 

Benefícios da justiça gratuita mantidos em favor do autor (art. 99, § 3º do CPC).

 

É O VOTO.

 

Teresina, 14/05/2024